QUADRO COMPARATIVO DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ROLIM

QUADRO DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ROLIM – ATUALIZADO EM 20/03/01

Projeto

Relator

Ementa

Última Ação

PEC 67/99

Dep. Waldir Pires (PT/BA)

Inclui a liberdade sexual e a liberdade de crença religiosa entre os objetivos fundamentais alterando a Constituição Federal.

Aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Waldir Pires, pela admissibilidade, em 13/06/00, na Comissão de Constituição e Justiça.

PL 861/99

Dep. Werner Wanderer

Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.

Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 07/12/00.

PL 1302/99

Dep. José Roberto Batochio (PDT/SP)

Dispondo que o crime de tortura não se inclui no conceito de crime conexo definido na lei de anistia.

Aguarda parecer do relator desde 22/11/99, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 1352/99

Apensado ao PL. 107/99

Fixa parâmetros sobre o direito dos internos e condenados a visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário.

Aguarda parecer do relator Dep. Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 09/06/00.

PL 1611/99

Apensado ao PL 1733/96

Concede licença remunerada a empregada adotante ou com guarda judicial de menor.

Aprovado parecer da relatora Dep. Jandira Feghali favorável a este projeto, nos termos do substitutivo, em 12/12/00, na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 1870/99

Dep. Milton Monti (PMDB/SP)

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de Direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Aguarda parecer do relator desde 26/11/99 na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 2297/00

Dep. Fernando Ferro ( PT/PE)

Dispondo que as concessionárias de serviços públicos farão constar nas contas o número de tel. do órgão responsável pela regulação e fiscalização, por meio do qual o usuário poderá obter informação e encaminhar sugestão e reclamação.

Aguarda parecer do relator desde 26/09/00, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .

PL 3214/00

Dep. Pedro Valadares (PSB/SE)

Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da outras providências.

Parecer favorável do relator, com emenda, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desde 14/02/01.

1. Fonte: Sinopse da Câmara dos Deputados

Projeto	Relator	Ementa	Última Ação
PEC 67/99	Dep. Waldir Pires (PT/BA)	Inclui a liberdade sexual e a liberdade de crença religiosa entre os objetivos fundamentais alterando a Constituição Federal.	Aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Waldir Pires, pela admissibilidade, em 13/06/00, na Comissão de Constituição e Justiça.
PL 861/99	Dep. Werner Wanderer	Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.	Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 07/12/00.
PL 1302/99	Dep. José Roberto Batochio (PDT/SP)	Dispondo que o crime de tortura não se inclui no conceito de crime conexo definido na lei de anistia.	Aguarda parecer do relator desde 22/11/99, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1352/99	Apensado ao PL. 107/99	Fixa parâmetros sobre o direito dos internos e condenados a visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário.	Aguarda parecer do relator Dep. Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 09/06/00.
PL 1611/99	Apensado ao PL 1733/96	Concede licença remunerada a empregada adotante ou com guarda judicial de menor.	Aprovado parecer da relatora Dep. Jandira Feghali favorável a este projeto, nos termos do substitutivo, em 12/12/00, na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 1870/99	Dep. Milton Monti (PMDB/SP)	Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de Direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.	Aguarda parecer do relator desde 26/11/99 na Comissão de Finanças e Tributação.
PL 2297/00	Dep. Fernando Ferro ( PT/PE)	Dispondo que as concessionárias de serviços públicos farão constar nas contas o número de tel. do órgão responsável pela regulação e fiscalização, por meio do qual o usuário poderá obter informação e encaminhar sugestão e reclamação.	Aguarda parecer do relator desde 26/09/00, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
PL 3214/00	Dep. Pedro Valadares (PSB/SE)	Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da outras providências.	Parecer favorável do relator, com emenda, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desde 14/02/01.