PROJETO

AUTOR

EMENTA

LOCAL

SITUAÇÃO

PRESOS

EXECUTIVO

SUBMETE AO CONGRESSO O TEXTO DA EMENDA AO TRATADO SOBRE TRNSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O CHILE, EM 1988.

CRE

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR RICARDO RIQUE, 05/04/99. RETIRADO PELO AUTOR. 26/05/99

PRESOS

EXECUTIVO

SUBMETE AO CONGRESSO OS TEXTOS DAS RECOMENDAÇÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM DIVERSAS SESSÕES NO PERÍODO DE 1979 A 1984

PLENÁRIO

PRONTO PARA ORDEM DO DIA COM PARECERES DA CRE, CCJR E CTB, DESDE 26/03/90

MSC 1639/98 PRESOS

EXECUTIVO

SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 98

DA MESA

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PEDRO VALADARES, NA CRE ,NOS TERMOS DO PDL QUE APRESENTA, CONTRA O VOTO DO DEP. JORGE WILSON. APROVADO NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. TRANSFORMADA NO PDL 40/99. EM 07/04/99

PDC 29/99 TESTEMUNHA

CRE

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E DA REPÚBLICA FRANCESA

CRE

ENCAMINHADO A CRE, EM 30/03/99. REMETIDO AO SENADO FEDERAL 08/06/99.

PRESOS

CRE

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O CANADA

PLENARIO

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO EM 23/07/96

PRESOS

CRE

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASILE A COREIA

SENADO

REMETIDO AO SENADO EM 28/01/98 PRONTO PARA ORDEM DO DIA . 16/03/99

ERUNDINA

DA NOVA REDAÇÃO AO & SEGUNDO DO ARTIGO 61.(DISPONDO QUE A INICIATIVA POPULAR PODE SER EXERCIDA POR NO MÍNIMO, MEIO POR CENTO DO ELEITORADO NACIONAL, POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTE ESTE NÚMERO

CCJR

ENCAMINHADA A CCJR EM 05/04/99. COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. 18/06/99..

ABUSO

LUIZ CARLOS HAULY

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA CF(ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE ASSIM COMO OS DIREITOS DE TODOS E OS DEVERES DO ESTADO E DEFINIDO QUE HAVERÁ LEGISLAÇÃO PARA DEFINIR ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS

CCJR

*DESARQUIVADA. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. RELATOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO. 25/06/99.

PEC 491/97 DEFICIENTE FISICO

CIRO NOGUEIRA

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 195 E INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 240 DA CF, PARA ISENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLLHA DE SALÁRIOS OS EMPREGADORES QUE MANTEM DEFICIENTES FISICOS EM SEUS QUADROS DE PESSOAL

CCJR

CCJR RELATOR MOREIRA FERREIRA DESDE 17/03/99 DESARQUIVADO. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. RELATOR: DEPUTADO MOREIRA FERREIRA. 14/04/99. PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.

PEC 5131/97 TESTEMUNHA

MARCELO DEDA

ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 55 DA CF, (ESTABELECENDO QUE OS RI DA CD E DO SF DISCIPLINARÃO O PROCESSO PARA APIRAÇÃO DE CONDUTA INCOMPATIVEL COM O DECORO PARLAMENTAR DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO COMPARECIMENTO OBRIGATORIO DAS TESTEMUNHAS, BUSCA E APREENSÃO DE DOC. E OBJETOS E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, FISCAL E DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS.

PLENARIO

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQ. INOCENCIO ADIANDO A VOTAÇÃO POR 10 SESSÕES, PRONTO PARA ORDEM DO DIA. 10/12/97.

PEC 514/97

EXECUTIVO

ALTERA OS ARTIGOS 21, 21, 30, 32 E 144 DA CF(DISPOSITIVOS QUE REGEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA)

MESA DIRETORA

AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, DESDE 17/04/98. ANEXADO À PEC 151/95, EM 08/06/99.

PL 44/99 TESTEMUNHAS

PAULO ROCHA

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3/10/41- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PERMITIR QUE TESTEMUNHAS DEPONHAM VIA TV, EM CASOS DE AMEAÇAS

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ANTONIO CARLOS BISCAIA, DESDE 08/03/99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. APROVADO PARECER DO RELATOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. 11/08/99..

ABUSO

JAQUES WAGNER

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TST E ENTIDADES SINDICAIS EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL (ENTRE PRIMEIRO DE MAIO DE 95 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI

CTASP

ENCAMINHADO A CTASP EM 4/03/99. EM TRAMITAÇÃO NAS COMISÕES EM 06/08/99, COM ISSÃO DE TRABALHO, ADM. E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP). PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR.

Lei nº 9689, de 14 de julho de 1998.

PL 60/99 ABUSO/VITIMA

IARA BERNARDI

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AS VITIMAS DE VIOLENCIA SEXUAL. (O ATENDIMENTO DEVERA SER IMEDIATO E MULTIDISCIPLINAR PRA O CONTROLE E TRATAMENTO DO PONTO DE VISTA FISICO E EMOCIONAL DA VITIMA

CSSF

AGUARDA PARECER DO RELATOR HENRIQUE FONTANA DESDE 13/04/99

PL 61/99 ABUSO/VITIMA

IARA BERNARDI

DISPOE SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL (ESTABELECE A PENA DE DETENÇÃO DE TRES MESES A UM ANO E MULTA PARA CRIME DE ASSEDIO SEXUAL, PODENDO SER AUMENTADA EM ATE DOIS TERÇOS CONFORME O GRAU DA RELAÇÃO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA

CCJR

ENCAMINHADO A CCJR, EM 05/04/99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. RELATOR DEPUTADO MARCELO DEDA. 13/04/99..

AIDS/ABUSO

IARA BERNARDI

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, DE PREVENÇÃO DAS DST/

CSSF

AGUARDANDO PARACER DO RELATOR IAVAN PAIXAO DESDE 13.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. RELATOR DEPUTADO AGNELO QUEIROZ. B22/06/99.

AIDS

IARA BERNARDI

DISPOE SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DE GESTANTE E DO NASCITURO PORTADORES DO VIRUS HIV

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JOSE LINHARES DESDE 13.04.99

CIDADANIA

ENIO BACCI

INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO GRATUITO PARA DEPENDENTES DE DROGAS E ALCOOL, PELO SUS

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR LAVOISIER MAIA DESDE 13.04.99. .EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEPUTADO LAVOISIER MAIA, COM EMENDA. 02/06/99.

PRESO

ENIO BACCI

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE SE SUBMETERAM AO TRATAMENTO CONTRA DEPENDENCIA DE DROGAS E ALCOOL E EX-CONDENADOS, COM DELITOS LEVES, ATRAVÉS DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CTASP

ENCAMINHADO A COMISSÃO TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE TRABALHO, ADM. E SERVIÇO PÚBLICO. RELATOR DEPUTADO EDUARDO CAMPOS. 25/06/99..

ABUSO/ PROSTITUTA

BISPO RODRIGUES

DISPOE SOBRE PUBLICAÇÃO QUE ESPECIFICA NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.(TORNANDO OBRIGATORIO A PUBLICAÇAO DA SEGUINTE ADVERTÊNCIA NOS JORNAIS QUE TRAZEM ANUNCIOS PARA ACOMPANHANTES, SAUNAS MASSAGISTAS E PROFISSIONAIS DO SEXO:"EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS É CRIME –DISQUE DENUNCIA"

CCTCI

ENCAMINHADO COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAO E INFORMÁTICA EM 05.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. 07/06/99..

AIDS, HIV

MARIA ELVIRA

TORNA OBRIGATORIO A REALIZAÇAO DE EXAMES PARA DIAGNOSTICO DE HIV, OU DETENÇAO DO VÍRUS EM MULHERES GRAVIDAS PELO SUS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 68/99 EM 30.03.99

ADULTERIO

FERNANDO GABEIRA

REVOGA O ARTIGO 240 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07.12.40- CODIGO PENAL BRASILEIRO(REVOGANDO O ARTIGO QUE TIPIFICA O CRIME DE ADULTERIO)

CCJR

ENCAMINHADO A COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO EM 19.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO RELATOR DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL. 21/05/99..

PRESO/ VITIMA

ALBERTO FRAGA

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHO PARA DETENTOS

MESA DIRETORA

Lei 7210, de 11 de julho de 1984, art. 31.

AIDS/ VITIMA

ENIO BACCI

TORNA CRIME EDIONDO A TRANSMISSAO DO VIRUS HIV

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR AIRTON ROVEDA DESDE 25.03.99

PL 152/99 DEFICIENCIA FISICA

LAMARTINE POSELLA

ACRESCENTA INCISO VI E OS PARAGRAFOS 4º E 5º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DO CAPITULO II DA LEI 8383 DE 30.12.91, QUE ALTERA A LEGISLAÇAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3800/93, DESDE 31.03.99

PL 153/99 DEFICIENTES

LAMARTINE POSELLA

PERMITE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA A AQUISIÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM A ISENÇAO DE IPI

MESA DIRETORA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. 02/08/99 (CD) MESA DIRETORA. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 58, § 4º DO RI.

Medida Provisória nº 1845-20, de 22 de setembro de 1999.

PL 159/99

WILSON SANTOS

PROIBE A IMPORTAÇAO, A COMERCIALIZAÇAO E A CRIAÇAO DE CAES DA RAÇA PIT-BULL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL121/99 DESDE 24.03.99

PL 273/95 DEFICIENTES

AUGUSTO VIVEIROS

DISPOE SOBRE ABATIMENTO DE DESPESAS NA DETERMINAÇAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3800/93 DESDE 19.04.95

HIV/ DEFICIENCIA

JORGE WILSON

CONSIDERA DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE DO I.R., INDEPENDENTEMENTE DO LIMITE DE IDADE, O FILHO OU EQUIPARADO, PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, SINDROME DE DOWN OU HIV

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3800/93 DESDE 27.04.95

PL 326/99

LUIZ MOREIRA

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS DE ANIMAIS SELVAGENS E CAES AGRESSIVOS E A CIRCULAÇAO DESTES EM AREA PUBLICA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL121/99 DESDE 24.03.99

PL 331/99

ROBSON TUMA

DISPOE SOBRE A IMPORTAÇAO, COMERCIALIZAÇAO, CRIAÇAO E PORTE DE CAES DE RAÇA PIT-BULL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL121/99 DESDE 24.03.99

PL 401/99

PAULO PAIM

DELINE OS SERVIÇOS OU AIVIDADES ESSENCIAIS, PARA OS EFEITOS DO DIREITO DE GREVE, PREVISTOS NO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

CTASP

AGUARDA PARACER DO RELATOR JAIR MENEGUELLI DESDE 08.03.99

PL 405/95 DEFICIENTES FISICOS

FERNANDO ZUPPO

INSTITUI DIREITO DE PRECEDENCIA DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇOES PUBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A CLIENTELA QUE ESPECIFICA(GARANTINDO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS, DEF. FISICOS, MULHERES GRAVIDAS OU ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE ATE 3 ANOS)

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO ÚNICO DO RI. DESDE DE 04.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. PARECER DO RELATOR DEPUTADO ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO. 02/08/99.

PL 406/88

SANDRA CAVALCANTI

INCORPORA TERRENOS DA UNIAO FEDERAL AO PATRIMONIO DA COHAB-RJ, PARA LOTEAMENTO E VENDA AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DO ESTADO DO RJ

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. PELO OF 46/88 DCN 02.06.88 PAG 2108 COL 01 DESDE 28.03.88. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PROCESSO ARQUIVADO EM 08/04/96..

ARQUIVADO

PRESO

BENEDITA DA SILVA

TORNA OBRIGATORIA A MENÇAO DE QUESITO "COR" EM DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA

CSSF

AGUARDA PARECER DO RELATOR ALCEU COLLARES DESDE 23.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO ALCEU COLLARES, COM SUBSTITUTIVO. 19/08/99..

VITIMA

AMAURY MULLER

ACRESCENTA PARAGRAFO 6º AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A MANUTENÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO PELO TEMPO NESCESSARIO A SUA REABILITAÇAO PROFISSIONAL

MESA DIRETORA

PREJUDICADO 7/10/99 EM RAZÃO DO PLC 63/94 A QUE ESTAVA APENSADO.

PREJUDICADO

PL 506/91

NILSON GIBSON

DISPOE SOBRE A LIBERDADE DE MANISFESTAÇAO DO PENSAMENTO E INFORMAÇAO

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR SOLICITANDO APENSAÇAO DESTE AO PL 6045/90, DESDE 26.06.91. AP. 1439/91. ANEXADO AO 3232/92 REMETIDO À CÂMARA DOS DEPUTADOS – ORDEM DO DIA 02/09/97.

PL 616/95 DEFICIENTES

VALDEMAR COSTA NETO

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE UM SELO ÚNICO, VALIDO EM TODO PAIS COM O INTUITO DE GARANTIR ACESSO PRIVILEGIADO AOS PORTADORES DE DEF. FISICAS

CCJR

ENCAMINHADO A CCJR DESDE 17.03.99. . EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTTTUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. 21/05/99

Lei Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

PL 648/91

SANDRA STARLING

DISPOE SOBRE A APURAÇAO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., ATRAVES DO OF PS-GSE/88/94 ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. 07/04/99..

PRESO

RICARDO IZAR

ASSEGURAM AOS QUE CUMPRAM PENAS PRIVATIVAS DE LIBEREDADE O DIREITO DE EXERCER ATIVEDADE LABORATIVA

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO ÚNICO DO RI, DESDE 25.02.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. RELATOR DEPUTADO EDMAR MOREIRA. 21/05/99..

PL 738/95 DEFICIENTE

WALDOMIRO FIORAVANTE

INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 8742, DE 07.12.93 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

PLENARIO

APROVAÇAO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA 10.05.98. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, SOLICITANDO RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES. SOLICITANDO URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. 19/05/98. ANEXADO EM 19/05/98.

VITIMA

EXECUTIVO FEDERAL

CONCEDE PENSAO ESPECIAL A WALDEMIRO BAZZANELLA

PLENARIO

LEITURA E PUBLICAÇAO DOS PARACERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO P/ORDEM DO DIA EM 01/06/95

PL 806/91 DEFICIENTES

COSTA FERREIRA

INSTITUI MEDIDAS A FAVOR DOS DEFICIENTES

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3932/89 DESDE 13.05.91. PRONTO PARA ORDEM DO DIA EM 24/08/99. RETIRADO DE PAUTA.

PL 868/95 DESAPARECIDOS

ZULAIE COBRA

DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO, REPARAÇAO, DESCRIÇAO DAS CIRCUNSTANCIAS, LOCALIZAÇAO DE CORPOS E INDENIZAÇAO REFERENTE AOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLITICOS

MESA DIRETORA

RECURSO 46/95 DA DEP ZULAIE COBRA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO DESDE 17.10.95

PL 952/91 DEFICIENCIA

CARLOS CARDINAL

REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 22.05.91. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO EM 13/05/99.

PL 998/88

MAURILIO FERREIRA LIMA

REGULA O RITO PROCESSUAL DO MANDATO DE INJUNÇAO

MESA DIRETORA

EM 15/03/95. EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES. CCJR. PARECER DO DEPUTADO JOSÉ LUÍS CLEROT PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DESTE. PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 1662/89 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DO PL 998/88 E PL 4679/90.

PL 1027/91

JOAO DE DEUS ANTUNES

INSTITUI NORMAS PARA CONSTRUÇAO DE LOGRADOUROS E DOS EDIFICIOS DE USO PUBLICO E PARA FABRICAÇAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEF. FISICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 227, PARAGRAFO 2º E 224 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 29. 05 91. CCJR EM 13.05.99.

PL 1121/91 DEFICIENTES

MARILU GUIMARAES

DISPOE SOBRE APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, RUGULAMENTANDO O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO

MESA DIRETORA

PRONTO PARA ORDEM DO DIA EM 24/08/99. NÃO APRECIADO POR RETIRADO DE PAUTA COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.

Lei Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. ART. 5º, § 2º.

PL 1148/88

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE AS AÇOES DE PREVENÇAO E CONTROLE DAS ZOONOSES URBANAS

CCJR

APROVAÇAO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERSON PERES, DESDE 10.09.96

PL 1157/95 TESTEMUNHA/ VITIMA

EXECUTIVO FEDERAL

INSTITUI NORMAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇAO CRIMINAL, NOS CRIMES QUE ESPECIFICA

PLENARIO

LEITURA E PUBLICAÇAO DO PARECER DA CCJR, DESDE 15.10.96

PL 1190/88

JORGE ARBAGE

DISCIPLINA A ADAPTAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFICIOS PUBLICOS E VEICULOS DE TRANSPORTE DE DEFICIENTES FIS.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 12.12 90. CCJR EM 13/05/99

PL 1214/95

MAX ROSENMANN

PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8989, QUE DISPOE SOBRE ISENÇAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇAO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇAO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS. E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

CFT

AGUARDA O PARECER DO RELATOR ANTONIO CAMBRAIA, DESDE 18.03.99. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 164, § 4º DO RI. 02/08/99. .

MEDIDA PROVISORIA Nº 1845-20, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.

PL 1231/91

EXECUTIVO FEDERAL

REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULA A REPRESENTAÇAO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 152/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 5169/90, DESDE 15.01.93. DEFERIDO OF 92/99 DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, DO PL 5169/90. 10.08.90. 10/08/99 DESAPENSADO PL 3891.

PL 1258/95

PEDRO SIMON

DISCIPLINA O INCISO XII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ESTABELECENDO CRITERIOS PARA REALIZAÇÃO DA ESCUTA TELEFONICA OU DO GRAMPO NO TELEFONE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL)

CCJR

CCJR. 01/10/97

LEI Nº 9296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

PL 1281/88

DASO COIMBRA

REGULAMENTA O DISPOSITIVO NOS ARTIGOS 227, PARAGRAFO SEGUNDO E 244 D CF

MESA DIRETORA

11/12/90. APENSE-SE AO PL 5993/90.

ABUSO

GENEBALDO CORREIA

CONCEDE ANISTIA AOS CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE IMPRENSA

MESA DIRETORA

APENSADO AO 3232/92, EM 28/09/92. PL 3232/92. PRONTO P/ORDEM DO DIA EM 02/09/97.

PL 1472/96 DEFICIENTE FISICO

AUGUSTO NARDES

TORNA DEDUTIVEIS EM DOBRO, COM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS COM DEPENDENTES DEFICIENTES FISICOS

MESA DIRETORA

13/02/96. PL 3800. TRAMITANDO NAS COMISSÕES. CSSF – EM 02/06/99.

VITIMA

AIRTON DIPP

ESTABELECE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANDO PRATICADOS CONTRA POLICIAL EM CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, EM 24/02/99. ANEXADO AO PL 1277/95. EM 24/02/99. APENSE-SE PL 1277/95. 24/02/99 – TRAMITANDO NAS COMISSÕES.

PL 1476/96 DEFICIENTE FISICO

JOÃO COSER

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS SURDOS NA PROPAGANDA DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL VEICULADA NA TELEVISÃO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, EM 02/03/99. ANEXADO AO PL 5676/90. EM 02/03/99. APENSE-SE. PL 5676. TRAMITANDO NASA COMISSÕES CCTCI, EM 03/08/99.

(AIDS

ARNOLD FIORAVANTE

TORNA OBRIGATORIO O EXAME PRÉ-NATAL

MESA DIRETORA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 23/03/99, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.

ARQUIVADO

DEFICIENTE. FISICO

JACKSON PEREIRA

DISPOE SOBRE O AMPARO A PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FISICOS

PLENARIO

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. VERIFICAÇÃO DE QUORUM SOLICITADA PELO DEP. INOCÊNCIO OLIVEIRA, EM 06/11/97

PL 1615/96 TESTEMUNHA

REGIS DE OLIVEIRA

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS.

MESA DIRETORA

12/03/99 SF PRONTO P/ORDEM DO DIA.

PL 1623/96

SALVADOR ZIMBALDI

CRIA INCENTIVO FISCAL A EDUCAÇÃO

MESA DIRETORA

ANEXADO AO PL 3800/93. EM 27/03/96. PLENÁRIO PARA LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA . 08.04.96.

PL 1674/96

EXECUTIVO FEDERAL

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40

PLENARIO

SOBRE A MESA RECURSO 252/98, RETIRADO DE PAUTO DE OFICIO, DESDE 12.11.98

PL 1721/91

CLOVIS ASSIS

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLITICA URBANA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL5993/90, EM 01/11/91. PL 5993/90 EM 13/05/90 TRAMITANDO NAS COMISSÕES. CCJR.

DEFICIENTES FISICOS

JOSE CARLOS VIEIRA E OUTROS

DISPOE SOBRE A DEDUÇAO DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS COM SALARIOS DE EMPREGADOS DEFICIENTES FIS. OU MENORES DE IDADE, DESDE QUE COMPROVADAMENTE CARENTES.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3845/93. 03/09/99, PL 3845/93 EM 25/06/99 TRAMITANDO NAS COMISSÕES CTASP.

PL 1757/91 DEFICIENCIA

MAGALHAES TEIXEIRA

CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇAO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., DESDE 12.11.92. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 do RISF. 23/03/99..

ARQUIVADO

PL 1767/96

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11.05.90, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

MESA DIRETORA

DESDE 07.05.96. PL 913/91 – TRAMITANDO NAS COMISSÕES CFT, EM 22/09/99.

PL 1787/96

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE A PROTEÇAO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS

CCTCI

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA, DESDE 04.06.97. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. RELATOR, DEPUTADO JOSE MENDONÇA BEZERA. Em 12/05/99.

ABUSO

EXECUTIVO FEDERAL

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 7783, DE 28.06.89, QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE,

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 46/96 DO DEP PAULO PAIM SOLICITANDO A APENSAÇAO DESTE AO PL 401/91, DESDE 17.05.96. PL 401/91 – TRAMITANDO NAS COMISSÕES CTASP, EM 23/09/99.

PL 1807/96 PROSTITUTA, VITIMA

SERGIO CARNEIRO

DISPOE SOBRE OS CRIMES CONTRA OS COSTUMES ALTERANDO OS ARTIGOS 225,227,228,229,230,231,E 232 DO DECRETO-LEI 2848 DE 7.12.40 CODIGO PENAL BRASILEIRO

MESA DIRETORA

PL 1674/96 – MESA DIRETORA – PLENÁRIO 12/11/98 RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO. RECURSO 252/98.

PL 1808/96 DEFICIENCIA

ZULAIE COBRA

ESTABELECE A EXIGENCIA DE AVALIAÇAO ANUAL DAS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR

TRCOM

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO ÚNICO DO RI, DESDE 03.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CECD. APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP. GASTÃO VIEIRA. EM 06/10/99..

PL 1902/96 TESTEMUNHA

FERNANDO FERRO

REGULAMENTA O ARIGO 8º INCISO III DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, QUE INSTITUI A FIGURA ‘JURIS’ DA SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL

TRCOM

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO ÚNICO DO RI, DESDE 02.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATOR, DEP. RICARDO FIUZA. Em 13/05/99..

PRESO

LUIZ MAINARDI

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (DISPONDO QUE A DECISÃO DA TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ MOTIVADA E PRECEDIDA, QUANDO POSSÍVEL, DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO EXAME CRIMINOLÓGICO, QUANDO NECESSÁRIO).

TRCOM

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.EM TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RELATORA, DEPUTADA ZULAIE COBRA. Em 21/05/99.

PL 1954/96

MARTA SUPLICY

DISPOE SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL, ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 228 E 229 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940-CÓDIGO PENAL(ESTABELECENDO NORMAS PARA A AGRAVAÇÃO PENAL PARA OS CRIMES DE EXPLORAÇÃO INFANTO-JUVENIL, INCLUINDO TAMBÉM O USUARIO DOS SERVIÇOS DE PROSTITUIÇÃO QUE ENVOLVERAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

MESA DIRETORA

PL 1807/96 – 14/11/97. APENSADO AO PL 1674/96 PL 1674/96 – MESA DIRETORA, 12/11/98. RETIRADO DA PAUTA DE OFÍCIO.

VITIMA, PROSTITUTA

JAIR BOLSOLARO

DISPOE SOBRE O VALOR DA PENSAO DEFERIDO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSAO, NO PERIODO DE 02.09.61 A 15.08.79

TRCOM

10/08/99.

PL 2018/96 DEFICIENTES FÍSICOS

FAUSTO MARTELLO

CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS PESSOAS JURIDICAS QUE EMPREGUEM DEFICIENTES FIS. NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE

PLENÁRIO

PL 2024/91 DEFICIENTES FISICOS

MAVIAEL CAVALCANTI

FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES E REGULA OS CRITERIOS DE ADMISSAO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

PLENÁRIO

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM OF. COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL

(PRESO

PEDRO CORREA

TIPIFICA AS PENAS CRUEIS EM ATENDIMENTO A ALINEA E DO INCISO XLVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

PL 4783/90. TRCOM – 28/05/99 – CCJR.

ABUSO

NEY LOPES

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 268 DO CODIGO PENAL-DECRETO-LEI 3689, DE 03.10.41

R.MCD

LEITURA E PUBLICAÇAO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO S.F., PELA REJEIÇAO, DESDE 04.09.95. PRONTO PARA A ORDEM b DO DIA. EM 04/09/95.

TESTEMUNHAL

GILVAM BORGES

REGULAMENTA A DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O T.C.U. NA FORMA DO ARTIGO 74, PARAGRAFO 2º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

CCJR

REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP MARCONI PERILLO, DESDE 12.09.96

DEFICIENTES FISICOS

VITORIO MEDIOLI

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMISSORAS DE TELEVISAO VEICULAREM PROGRAMAS PARA DEF. AUDITIVOS

MESA DIRETORA

PL 5676/90 – TRCOM 03/08/99 – CCTCI

PL 2102/96 DEFICIENCIA

LUIZ FERNANDO

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE ESPETACULO, DIVERSAO, CINEMAS E SIMILARES RESERVAREM LUGARES APROPRIADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA

PL 5993/90 – TRCOM – CCJR 13/05/99.

PL 2109/96 DEFICIENTES

SARNEY FILHO

DISPOE SOBRE A PREFERENCIA DE TRATAMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES EM EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS OU SIMILARES

MESA DIRETORA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 02/02/99

ARQUIVADO

PL 2143/91 CIDADANIA

VIRMONDES CRUVINEL

DISPOE SOBRE A ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇAO PERANTE O S.T.F. NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 102

PLENARIO

APROVAÇAO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEAO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESDE 22.03.95

PL 2151/96 DEFICIENTE

JOAO FASSARELLA

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.09.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

PL 738/95 – PLENÁRIO – 19/05/98.

DEF. MENTAL

RAQUEL CAPIBERIBE

ALTERA A LEI 7783 DE 28.06.89, QUE DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE

TRCOM

PL 401/91 TRCOM – 13/09/99 – CTASP.

AIDS

FAUSTO MARTELLO

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11.05.90, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇAO DA CONTA VINCULADA NO FGTS, NOCASO QUE ESPECIFICA

TRCOM

TRCOM – CFT

PRESO

ANTONIO BALHMANN

DA NOVA REDAÇAO AO INCISO XIII DO ARTIGO 24 DA LEI 8666 DE 21.06.93 QUE DISPOE SOBRE LICITAÇOES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

TRCOM

PL 1292/95 – TRCOM 31/03/99 – CTASP.

PL 2252/96 DEFICIENCIA

MARTA SUPLICY

TIPIFICA COMO CRIME A DISCRIMINAÇAO EM ENTRADAS DE PREDIOS E ELEVADORES PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA.

PLENARIO

PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

LEI Nº 7716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. ART. 11.

AIDS

FERNANDO GABEIRA

ASSEGURA AOS PORTADORES DE HIV, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS O ACESSO A MEDICAMENTOS GRATUITOS

ARQVD.

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. 23/08/99. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 133 DO RI.

ARQUIVADO

PL 2303/91 TESTEMUNHA

CARLOS ALBERTO CAMPISTA

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 825 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JOSE DIRCEU, DESDE 12.03.99

PL 2311/96 DEFICIENTES

PEDRO CANEDO

ASSEGURA AO PORTADOR DE DEF. VISUAL E AOS DEF. FISICOS, BEM COMO A SEUS PARENTES, ISENÇAO DE IPI NA AQUISIÇAO DE VEICULOS DE PASSAGEIROS

CSSF

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA TETE BEZERRA , DESDE 25.03.99

VITIMA

EXECUTIVO FEDERAL

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1001 E 1002, DE 21.10.69 CODIGO PENAL MILITAR E CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE

SF

REMESSA AO S.F. DESDE 30.08.96. PREJUDICADO ESTE PROJETO. .EM 01/05/99.AGUARDANDO PARECER 30/09/99 – CCJ (SF)

PL 2322/89

DASO COIMBRA

DEFINE A NACIONALIDADE BRASILEIRA E AS RESTRIÇOES AOS NATURALIZADOS

MESA DIRETORA

PL 1583/90- 28/05/99 – CCJR.

PL 2326/96 DEFICIENTE FISICO

ROBERTO PESSOA

ASSEGURA AOS APOSENTADOS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS BANCARIOS BASICOS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS

CFT

DESARQUIVADO, DESDE 27.08.96. ANEXADO AO PL 1865/96. EM 19.09.96. PL 1865/96 – TRCOM 07/05/99.

PL 2369/96 CIDADANIA

JOSE ANIBAL

INCLUI A TEMATICA DIREITOS HUMANOS NO CURRICULO DE ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO OBRIGATORIO NOS SISTEMAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

ARQUIVO

REMESSA AO S.F. DESDE 24.09.97. PREJUDICADO.. SF. 4/08/99 . DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.

PREJUDICADO

PL 2421/89 CIDADANIA

GEOVANI BORGES

REGULAMENTA O ARTIGO 12 INCISO II, ALINEA A DA CONSTITUIÇAO DISPONDO SOBRE A AQUISIÇAO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

CCJR

ANEXADO AO PL1601/89, DESDE 01.06.89. PL 1601 APENSADO AO PL 4583/90. PL 4583/90 – TRCOM – 28.05.99 – CCJR.

PL 2463/91

HELIO BICUDO

DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DOS MINISTROS DO S.T.F. DO PROCURADOR -GERAL DA REPUBLICA, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO DOS GOVERNADORES E SECRETARIOS DOS ESTADOS, PREFEITOS E SECRETARIOS MUNICIPAIS

CCJR

APENSE-SE AO PL 6125/90, DESDE 09.04.92. PL 6125/90. TRCOM – 17/09/99. CCJR

PL 2549/96 DEFICIENTE, VITIMA

AUGUSTO NARDES

INTRODUZ ALTERAÇOES NO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40- CODIGO PENAL, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 09.03.99

PL 2561/96 TESTEMUNHA

ZULAIE COBRA

ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 222 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03.10.41 – CODIGO DE PROCESSO PENAL

TRCOM

DESARQUIVADO, DESDE 03.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR DEP. IBRAHIM-ABI-ACKEL PARECER EM 14/09/99 PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.

VITIMA

CUNHA BUENO

ALTERA O ARIGO 7º DA LEI 6194 DE 19.12.74, QUE DISPOE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO

TRCOM

DESARQUIVADO, DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP. MAGNO MALTA. Em 30/06/99.

ABUSO

LEOPOLDO BESSONE

DISPOE SOBRE O ABUSO DE PODER, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇOES E CERTIDOES, O DIREITO DE RESPOSTA E O DE RECLAMAÇAO CONTRA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., DESDE 06.06.89. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF. Em 23/03/99.

ABUSO

AGNELO QUEIROZ

DISPOE SOBRE AS SANÇOES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO POR ABUSOS OU INFRAÇOES DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 09.03,99. EM TRAMITAÇÃO NA CDCMAM. RELATORA DEPUTADA FATIMA PELAES. Em 20/05/99.

PL 2681/96 TESTEMUNHA

EXECUTIVO FEDERAL

DA NOVA REDAÇAO AOS PARAGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 184 E AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40- CODIGO PENAL E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 525 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03.10.41- CODIGO DE PROCESSO PENAL

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, DESDE 18.03.99. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. 30/06/99. PLENÁRIO. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS LÍDERES PARA RETIRADA DA PAUTA.

PRESO

EXECUTIVO FEDERAL

ALTERA OS ARTIGOS 74, 86, 195 E 197 DA LEI 7210 DE 11.07.84 QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇAO PENAL

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR IBRAHIM ABI-ACKEL, DESDE 04.04.97

PL 2702/89 DEFICIENTES

COSTA FERREIRA

DISPOE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇAO DE LOGRADOUROS E EDIFICIOS PUBLICOS E A FABRICAÇAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA O ACESSO ADEQUADO PELOS DEFICIENTES

MESA DIRETORA

ANEXADO AO PL 1190/88, DESDE 23.06 89. PL 1190/88 – APENSADO AO PL 5993/90 em 11.11.90. PL 5993/90 – 13/05/99. TRAMITANDO NAS COMISSÕES – CCJR – RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR.

PL 2706/97 DEFICIENTE

JOSE ANIBAL

INTRODUZ ALTERAÇAO NA LEI 8742 DE 07. 12.93 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 28.01.97

PL 2735/92 CIDADANIA

ZAIRE REZENDE

REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇAO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇAO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 1439/91, DESDE 01.06.92. PL 1439/91 EM 28/09/92. APENSADO AO PL 3232/92.

PL 2755/97 DEFICIENTE

MARIA ELVIRA

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇAO EM BRAILE NOS LOCAIS DE USO PUBLICO, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEF. VISUAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 25.02.99. APENSADO AO PL 1589/96. PL 1589/96 – TRAMITANDO NAS COMISSÕES. 30/08/99 – CSSF.

VITIMA

PEDRO WILSON

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO ANUAL PELO EXECUTIVO DAS INFORMAÇOES POLICIAIS QUE ESPECIFICA

CFT

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JOSE RONALDO, DESDE 26.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CFT. APROVAÇAO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ RONALDO. EM 19/05/99.

VITIMA

MAURICIO CORREA

DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES

MESA DIRETORA

LEITURA E PUBLICAÇAO DOS PARECERES DA CFT E CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE 14.04.99. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. EM. 27/04/99. RECURSO 17/99, DO DEPUTADO IEDIO ROSA E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO.

DEFIC. FISICO

MARQUINHO CHEDID

DISPOE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇAO E ADAPTAÇAO DE LOGRADOUROS E DE EDFICIOS PUBLICOS, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 227 DA CONS. FEDERAL

PLENARIO

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 03.04.97. PL 5993/90 – 13/05/99 – CCJR

DEFICIENTES FISICOS

ROMEL ANIZIO

INSTITUI SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR PORTADORES DE DEFICIENCIA E COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS

CECD

AGURDANDO PARECER DO RELATOR FLAVIO ARNS, DESDE 17.03.99

DEFICIENTES FISICOS

MATHEUS IENSEN

ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇOES FINANCEIRAS A IDOSOS, DEFICIENTES FIS. E MULHERES GRAVIDAS

PLENARIO

PRONTO PARA ORDEM DO DIA PL 2857-B/89, DESDE 29.03.95

PL2872/92 DEFICIENTES

MENDONÇA NETO

DETERMINA A INCLUSAO EM EDIFICIOS E LOGRADOUROS DE USO PUBLICO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO NAQUELAS AREAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 04.06.92. PL 5993/90 – TRCOM . 13/05/99 – CCJR

VITIMA

PEDRO WILSON

ALTERA A LEI 9425 DE 24.12.96, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PENSAO ESPECIAL AS VITIMAS DO ACIDENTE NUCLEAR OCORRIDO EM GOIANIA- GO

CSSF

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA LIDIA QUINAN, DESDE 23.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEPUTADA LIDIA QUINAM, COM SUBSTITUTIVO. Em 03/05/99.

VITIMA

FERNANDO FERRO

DETERMINA SEGREDO DE JUSTIÇA NOS CRIMES SEXUAIS

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 02.03.99. APENSE-SE AO PL 4429/94. PL 4429/94 – TRCOM. 20/05/99 – CCJJR.

PL 2946/97 DEFICIENTE

MARÇAL FILHO

MODIFICA O ARTIGO 28 DA LEI 9317 DE 05.12.96

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 24.02.99. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 164. § 4º DO RI. EM 02/08/99.

ARQUIVADO

PL 2958/97 TESTEMUNHAS

EXECUTIVO FEDERAL

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3689 DE 03.10.41 – CODIGO DE PROCESSO PENAL

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JARBAS LIMA, DESDE 28.08.97

PL 2959/97 TESTEMUNHA

EXECUTIVO FEDERAL

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 210 DO DECRETO-LEI 3689 DE 03.10.41 – CODIGO DE PROCESSO PENAL

PERMANENTE.S.

ENCAMINHADO A CCJR, DESDE 02.02.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. EM 30/04/99.

ABUSO

EXECUTIVO FEDERAL

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4898 DE 09.12.65, COM A REDAÇAO DADA PELAS LEIS 6657 DE 05.06.79 E 7960 DE 21.12.89 E DA LEI 8429 DE 02.07.92

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ANTONIO CARLOS BISCAIA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E , NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. 30/06/99.

PL 3011/97

ROBERTO REQUIAO

ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇAO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES

COMISSAO DE REL. EXT. E DE DEF. NACIONAL

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ALDIR CABRAL, DESDE 04.03.99

PL 3012/97 DEFICIENTE

PADRE ROQUE

SUPRIME O INCISO II PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI 9455 DE 07.04.97 E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI QUE DEFINE OS CRIMES DE TORTURA

CSSF

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR SERAFIN VENZON, DESDE 23.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF.. ENCAMINHADO A CCJR. EM 01/06/99..

PL 3037/92 DEFICIENTES

JORGE TADEU MUDALEN

DISPOE SOBRE CONSTRUÇAO DE LOGRADOUROS E EDIFICIOS DE USO PUBLICO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 10.07.92. PL 5993/90 – TRCOM. 13/05/99. CCJR.

VITIMA

ROBERTO JEFERSON

DISPOE SOBRE A PUBLICAÇAO DE NOMES E FOTOGRAFIAS DE VITIMAS DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JUTAHY JUNIOR, DESDE 09.03.99. REMETIDO A CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 27/02/97, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU COM EMENDAS O PROJETO.

ABUSO

AIRTON DIPP

ALTERA A ALINEA H DO ARTIGO 4º DA LEI 4898 DE 09.12.65 QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇAO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE, E ACRESCENTA A ALINEA J AO MESMO ARTIGO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 24.02.99. ANEXADO AO PL 2856/97. EM 24/02/99, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CCJR EM 29/04/99. RELATOR, DEPUTADO GEOVAN FREITAS.

PL 3075/92 TESTEMUNHA

ANTONIO CARLOS MENDES THAME

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 1579 DE 18.03.52 QUE DISPOE SOBRE AS C.P.I. , VISANDO AO AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES NELA PREVISTOS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5074/90, DESDE 03.08.92, QUE, EM 18/03/99, ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL.

PL 3112/92 DEFICIENTE

JORGE TADEU MUDALEN

DISPOE SOBRE A FABRICAÇAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE PERMITAM O ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 10.09.92, QUE, EM 13/05/99, ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JÚNIOR.

PL 3146/89

TITO COSTA

REGULA A AÇAO POPULAR

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. , DESDE 11.12.91 ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF. EM 25/02/99.

PRESOS

ROMEU TUMA

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 7210 DE 11.07.84- LEI DE EXECUÇAO PENAL, REFERENTES A TRATAMENTOS MEDICO DE PRESOS

CSSF

ENCAMINHADO A CCJR, DESDE 19.05.98. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR DEPUTADO BISPO RODRIGUES. Em 30/04/99.

PL 3162/97 TESTEMUNHA

MARINA SILVA

DISPOE SOBRE O REGISTRO GERAL DE RECEM NASCIDOS

CCJR

PARECER DO RELATOR PRISCO VIANA, CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇAO, COM SUBSTITUTIVO, DESDE 18.09.97

VITIMA

ROMEU TUMA

ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL REFERENTE AO CRIME DE ROUBO

CCJR

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSAO DE MATERIA PENAL, DESDE 27.08.97. CCJR.

PL 3172/97 TESTEMUNHA

JOAO FRANÇA

DISPOE SOBRE O EMPREGO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERENCIA – DUT- O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO E O PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE VEICULOS RODOVIARIOS AUTOMOTORES

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR HAROLDO SABOIA, DESDE 04.12.97. REMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS EM 298/05/97. CCJR, RELATOR, DEPUTADO ARY KARA. 30/04/99.

VITIMA

LUDIO COELHO

DISPOE SOBRE O SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS A CARGO DOS PROMOTORES E ORGANIZADORES DE RODEIOS, EM BENEFICIO DOS PARTICIPANTES AMADORES OU PROFISSIONAIS E DOS SEUS DEPENDENTES

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ARNALDO FARIAS DE AS, DESDE 09.03.99 CSSF..

VITIMA

BENEDITA DA SILVA

ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40 (CODIGO PENAL)

CCJR

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSAO DA MATERIA PENAL, DESDE 27.08.97. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO WALDIR PIRES. EM 29/04/99..

PL 3197/97 DEFICIENTE

LUIZ MOREIRA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8742 DE 07.12.93 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

DEFERIDO REQUERIMENTO DE LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3055/97, DESDE 06.05.98. APENSADO AO PL 3055/97 QUE, EM 03/05/99, ESTÁ NA CSSF.

PRESO

JAIR BOLSONARO

ESTABELECE O DIREITO DE O PARLAMENTAR COMUNICAR-SE PESSOAL E RESERVADAMENTE, COM CIDADAO QUANDO ESTE SE ACHAR PRESO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 03.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. EM 25/06/99. RELATOR, DEPUTADO JOSÉ DIRCEU.

PL 3303/97 DEFICIENTE

EMERSON OLAVO PIRES

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM PORTADORES DE DEFICIENCIA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3845/93, DESDE 09.03.9, QUE, EM 25/06/99, ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CTASP.

DEF. FIS. E MENTAL

FRANSCISCO ROLLEMBERG

DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., DESDE 21.06.96. EM 05/05/99 ESTÁ NA CCJ NO SENADO FEDERAL.

ABUSO

FREIRE JUNIOR

ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8078 DE 11.09.90 – CODIGO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

MESA DIRETORA

SOLICITAÇAO DE APENSAO DESTE AO PL 1825/91, DESDE 15.03.93, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CDCMAM. RELATOR, DEPUTADO CELSO RUSSOMANO.

PL 3441/92 DEFICIENTES

ARY KARA

REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA COSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3932/89, DESDE 15. 03.93, QUE ESTÁ PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PLENÁRIO) EM 24/08/99. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.

PL 3475/97 DEFICIENTE

PAULO PAIM

ISENTA OS TRABALHADORES POR INVALIDEZ, OS DEFICIENTES FIS. E OS IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS URBANAS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 11.02.99. ANEXADO AO PL 1193/95. EM 11/02/99., QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CSSF EM 05/05/99. RELATOR, DEPUTADO VICENTE CAROPRESO.

PL 3485/97 DEFICIENTE

CIRO NOGUEIRA

CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NAS CONDIÇOES QUE ESTABELECE

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 74/98 DA CSSF SOLICITANDO A APENSAÇAO DESTE AO PL5993/90, DESDE 16.11.98, QUE EM 13/05/99 ESTA EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR.

PL 3561/97 CIDADANIA

PAULO PAIM

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO

MESA DIRETORA

APENSAÇAO DESTE AO PL 3594/97, DESDE 02.12.97. EM 22/09/99 ESTÁ NA CESP. PLENÁRIO.

ABUSO

ARNALDO FARIA DE SA

ALTERA A LEI 8884 DE 11.06.94 ACRESCENTANDO INCISOS AOS ARTIGOS 21 E 23

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 31.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR.. RELATOR, DEP. CIRO NOGUEIRA. EM 25/06/99.

PRESO

JOSE ABRAO

DISPOE SOBRE O TRABALHO O ESTUDO E REINTEGRAÇAO SOCIAL DO CONDENADO

CCJR

REDISTRIBUIDO AO RELATOR DARCI COELHO DESDE 09.09.97. REMETIDO A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA. EM 17/03/95. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL.

PL 3584/97 CIDADANIA

AROLDO CEDRAZ

DISPOE SOBRE A SUSPENÇAO DO PAGAMENTO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – E AO INSS, NO CASO DE MUNICIPIOS ATINGIDOS POR SECA OU ENCHENTE

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JOSE CARLOS COUTINHO, DESDE 12.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS COUTINHO. EM 12/05/99.

VITIMAS E TESTEMUNHAS

EXECUTIVO FEDERAL

ESTEBELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇAO E A MANUTENÇAO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇAO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E ISNTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS

CFT

APROVAÇAO UNANIME DO PARECER DO RELATOR CORIOLANO SALES PELA ADEQUAÇAO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESDE 14.04.99. PREJUDICADO EM FACE DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL 610/95. EM 20/04/99. APENSADO AO PL Nº 610/95, E POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA.

LEI Nº 9.807, DE 13 de JULHO de 1999.

PL 3610/97 DEFICIENTE

JOAO FASSARELLA

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DA LEI 7853 DE 24.10.89 QUE DISPOE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇAO SOCIAL SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇAO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇAO DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇAO DO MINISTERIO PLUBLICO E DEFINE CRIMES

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. RAFAEL GUERRA. EM 23/08/99.

VITIMA

ODELMO LEAO

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40 – CODIGO PENAL COM O ESCOPO DE AGRAVAR AS PENAS DAS CONDUTAS DELITIVAS DECORRENTES DA SUBSTRAÇAO DE CARGAS

PERMANENTES.

ENCAMINHADA A CCJR DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. CEZAR SCHIRMER. EM 13/04/99.NA CCJR.

AIDS

AIRTON DIPP

DISPOE SOBRE A PRIORIDADE A SER DADA AOS PROCESSOS E JULGAMENTOS DE AÇOES TRABALHISTAS E INDENIZATORIAS CONTRA O ESTADO E A FAZENDA PUBLICA CUJOS AUTORES SEJAM PORTADORES DE HIV

COORD. DE COMISSOES PERM.ANENTES

ENCAMINHADA A CCJR , DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. PARECER DO RELATOR, DEP. FERNANDO CORUJA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. EM 17/06/99. CCJR, EM 17/06/99. RELATOR, DEPUTADO FERNANDO CORUJA.

VITIMA

REMI TRINTA

ESTIPULA VALORES PARA A INDENIZAÇAO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO CASO DE MORTE OU LESAO A PASSAGEIRO OU TRIPULANTE E DE EXTRAVIO OU DANO DE BAGAGEM

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 09.02.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. CAIO RIELA. EM 20/04/99.

PL 3642/97 CIDADANIA

PEDRO WILSON

INSTITUI O ANO DE 1998 COMO O ANO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, EM ALUSAO AO CINQUENTENARIO DA DECLARAÇAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E AOS 10 ANOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988

COORD.DE COMISSOES PERM.ANENTES

ENCAMINHADA A CCJR, DESDE 12.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. CEZAR SCHIRMER. EM 20/04/99. MESA DIRETORA EM 29/09/99. PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.

PREJUDICADO

PRESO

ANTONIO DE JESUS

REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

PLENARIO

DISCUSSAO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇAO DO REQUERIMENTO DE JOSE FORTUNATI, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESSE PROJETO, DESDE 07.12..94. DESPACHO A CCJR. (EMENDAS DE PLENÁRIO). EM 22/06/99.

ABUSO

RONALDO CUNHA LIMA

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AUTOR DE AÇAO DE IMPUGNAÇAO DE MANDATO TEMERARIA E DE MANIFESTA DE MA FE

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR MARCONI PERILO, DESDE 11.12.97. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. FREIRE JÚNIOR. EM 25/06/99.

ABUSO

LUIZ CARLOS HAULY

DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES DE INTERESSE ECONOMICO

COORD. COMISSOES PERM.ANENTES

ENCAMINHADO A CCJR , DESDE 08.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. OSMAR SERRAGLIO. EM 21/05/99.

VITIMA

MARIA ELVIRA

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTE DO –SUS- NOS CASOS DE MUTILAÇAO DECORRENTES DE TRATANENTO DE CANCER

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., DESDE 23.10.97. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA. EM 06/05/99.

LEI Nº 9797/99

PRESO

ADYLSON MOTTA

PROIBE O PORTE DE ARMA DE FOGO E A CONDUÇAO DE PRESO COM ESCOLTA ARMADA EM COMERCIAL REGULAR

PLENARIO

APROVAÇAO DO REQUERIMENTO DE GEDDEL VIEIRA LIMA, DESDE 03.02.98

PL 3775/97 TESTEMUNHA

JULIO CAMPOS

ALTERA A LEI 1579 DE 18.03.52 QUE DISPOE SOBRE AS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR PRISCO VIANA, DESDE 15.12.97. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. MUSSA DEMES. EM 03/05/99.

PL 3783/97 CIDADANIA

INACIO ARRUDA

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO NO CURRICULO ESCOLAR DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇAO EM SAUDE PARA CIDADANIA

CECD

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA ESTHER GROSSI, DESDE 08.04.99. EM 20/04/99 NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. MESA DIRETORA. EM 27/09/99. SUJEITO A ARQUIVAMENTO. ART. 133 DO RI.

SUJEITO A ARQUIVAMENTO.

PL 3786/97 DEFICIENTE

FERNANDO ZUPPO

DISPOE SOBRE INSCRIÇOES EM BRAILLE NOS MEDICAMENTOS – PODER CONCLUSIVO DAS COMISSOES-

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR DARCISIO PERONDI, DESDE 08.04.99. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO E A EMENDA APRESENTADANA COMISSÃO. EM 28/06/99.

PL 3800/93 DEFICIENTE

NELSON WEDEKIN

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 8134 DE 27.12.90 PARA PERMITIR NOVAS DEDUÇOES NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR BENEDITO DIAS, DESDE 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. BENEDITO DIAS.A ESTE E AO PL 273/95, PL 322/95, PL 412/95, PL 436/95, PL 1472/96, PL 3880/97, PL 4563/98 E PL 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL 1623/96. APENSADO. EM 02/06/99.

PL 3815/93

MENDONÇA NETO

DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS MINISTROS DE ESTADO, DOS MINISTROS DO S.T.F., DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, DO ADVOGADO GERAL DA UNIAO E DOS GOVERNADORES E SECRETARIOS DE ESTADO, REGULANDO OS RESPECTIVOS PROCESSOS E JULGAMENTOS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 6125/90, DESDE 03.06.93, QUE EM 17/09/99 ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL.

PL 3844/97 CIDADANIA

JOSE ANIBAL

DISPOE SOBRE EDUCAÇAO EM DIREITOS HUMANOS E INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇAO EM D. H. PARA O ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F., DESDE 15.12.98. EM 01/09/99. PLENÁRIO DA CÂMARA. TRAMITAÇÃO EM 2º TURNO. LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.

PL 3849/97 DEFICIENTE

AGNELO QUEIROZ

DISPOE SOBRE TRATAMENTO FISCAL RELATIVAMENTE A DEFICIENTES FIS.

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 09.03.99. ANEXADO AO PL 1294/95. EM 09/03/99, QUE, EM 15/05/99 ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. RELATORA, DEPUTADA ALMERINDA DE CARVALHO.

PL 3880/97 DEFICIENTE

AIRTON DIPP

INSTITUI DEDUÇAO ESPECIAL NO AMBITO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, PARA RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FIS. OU MENTAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3800/93, DESDE 06.01.98, QUE, EM 02/06/99, ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO BENEDITO DIAS.

PL 3883/97 TESTEMUNHA

ROBERTO JEFFERSON

DISPOE SOBRE ATUAÇAO DE ADVOGADO DURANTE DEPOIMENTO PERANTE C.P.I . – PODER CONCLUSIVO DAS COMISSOES-

COORD. COMISSOES PERMANENTE.S

ENCAMINHADO A CCJR, DESDE 08.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP. FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. Em 11/08/99. AGUARDANDO ASSINATURA EM 07/10/99 (CCJR). APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEPUTADO NEY LOPES.

PL 3932/89 DEFICIENTE

IRAM SARAIVA

TORNA OBRIGATORIA A RESERVA, NO SERVIÇO PUBLICO, DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIEMCIA E FIXA PERCENTUAL

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR EULER MORAIS, DESDE 09.03.99. PRONTO PARA A ORDEM . NÃO APRECIADO EM RAZÃO DO RQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 1 COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EM 24/08/99.b

ABUSO

FILHO

ACRESCENTA ARTIGOS NO CODIGO PENAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 02.02.99

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 02/02/99.

PL 3948/89 TESTEMUNHA

PAULO RAMOS

INSTITUI O RITO SUMARIO PARA AS AÇOES PENAIS DECORRENTES DE CONCLUSAO DE CPI

MESA DIRETORA

APENSADO AO PL 5074/90, DESDE 21.05.90, QUE EM 18/03/99, ESTÁ TRAMITANDO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL.

PL 3955/97 DEFICIENTE FISICO

LUIZ CARLOS HAULY

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEGENDAR AS FALAS DE PROGRAMAÇAO DAS EMISSORAS DE TV

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5676/90, DESDE 04.12.97, QUE EM 03/08/99, ESTÁ TRAMITANDO NA CCTCI, RELATOR, DEPUTADO BISPO RODRIGUES.

PL 3982/93 DEFICIENCIA FISICA

OSMANIO PEREIRA

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036 DE 11.05.90 QUE DISPOE SOBRE O FGTS

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF 243/94, SOLICITANDO A APENSAÇAO DESTE AO PL 913/91, DESDE 22.06.94 QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CFT. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ SALOMÃO.

PL 4004/89 CIDADANIA

LURDINHA SAVIGNON

INSTITUI NOS TERMOS DO ARTIGO 182 E 183 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, A POLITICA DE DESINVOLVIMENTO URBANO

MESA DIRETORA

ANEXADO AO PL 2191/89, DESDE 30.10.89 QUE FOI APENSADO AO PL Nº 5788/90. ESTE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CDUI EM 19/05/99.

PL 4009/97 CIDADANIA

LAURA CARNEIRO

INSTITUI O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇAO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – PROICA-

CSSF

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA LIDIA QUINAN, DESDE 25.03.99. ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM 02/07/99.

ABUSO

PRISCO VIANA

DEFINE O PROCESSO ELEITORAL E ESTABELECE NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5654/90, DESDE 14.08.90, QUE EM 03/05/99 TRAMITA NA CCJR. RELATOR, DEP. OSMAR SERRAGLIO.

VITIMA

FABIO FELDMANN

DISPOE SOBRE A CONVERSAO NACIONAL DO FRANCO POINCARE PARA INDENIZAÇAO DE VITIMA DE ACIDENTE AERONAUTICO DE PERDA OU DANO DA BAGAGEM

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 02.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CDCMAM EM 20.05.99. RELATOR, DEPUTADO LUCIANO PIZZATTO.

PL 4034/97 TESTEMUNHA

PAULO PAIM

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8213 DE 24.07.91

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 11.02.99. ANEXADO AO PL 1154/95. ESTÁ NA CSSF. RELATOR, DEPUTADO URSICINO QUEIROZ.

PL 4093/98 DEFICIENTE

INACIO ARRUDA

DISPOE SOBRE A VIGENCIA DA LEI 8989 DE 24.02.95 QUE TRATA SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I.P.I.- NA AQUISIÇAO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇAO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 24.02.99. APENSO AO PL Nº 1214/95, QUE FOI ARQUIVADO EM 02/08/99.b

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1845-20, DE 22/09/99.

ABUSO

ELCIO ALVARES

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL, NA PARTE REFERENTE A PENA

PLENARIO

LEITURA E PUBLICAÇAO DO PARECER DA CCJR, DESDE 18.06.96

PL 4124/98 DEFICIENTE

PAULO ROCHA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 181 DA LEI 9503 DE 1997 – CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

CVT

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ROBERTO ROCHA, DESDE 24.03.99. EM 16/06/99 APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO ROCHA COM EMENDA.

PL 4173/98 DEFICIENTE

EXECUTIVO FEDERAL

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇAO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 4155/98, DESDE 13.03.98 QUE ESTÁ TRAMITANDO NA CECD EM 29/09/99. PARECER CONTRÁRIO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZAN.

PL 4195/98 DEFICIENTE

LUCIANO PIZZATTO

DETERMINA QUE OS MEIOS UTILIZADOS POR DEFICIENTES FIS. PARA GARANTIR SUA LIVRE LOCOMOÇAO E QUALIDADE DE VIDA NÃO SOFRAM RESTRIÇOES

CSSF

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA ALMERINDA DE CARVALHO, DESDE 08.04.99. PARECER FAVORÁVEL DA DEPUTADA ALMERINDA CARVALHO. EM 01/10/99. CSSF.

AIDS

LIDIA QUINAN

DESTINA AOS PROGRAMAS DE PREVENÇAO DO CANCER E DA AIDS OS VALORES RELATIVOS AOS PREMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS E CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ADMINISTRADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 427/95, DESDE 10.03.99, QUE ESTÁ EM TRAMTAÇÃO NA CECD EM 31/08/99. PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEPUTADO OSVALDO BIOLCHI.

PL 4220/98 DEFICIENTE

JOAO FASSARELLA

DISPOE SOBRE A RESERVA NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE UNIDADES DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES. EM 15/06/99. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEPUTADO PASTOR AMARILDO. CSSF. EM 15/06/99.

PL 4243/89 DEFICIENTE

IRAM SARAIVA

CONCEDE ICENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS. E MAIORES DE 60 ANOS

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. DESDE 14.03.95. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA EM 12/03/99 NO SENADO FEDERAL (CCJ). DEVOLVIDO PELO RELATOR, SENADOR FRANCELINO PEREIRA, ESTANDO A MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO..

VITIMA

JOSE PIMENTEL

DISPOE SOBRE INDENIZAÇAO POR LESAO CORPORAL E MORTES DECORRENTES DE CONFLITOS AGRARIOS

CFT

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JOSE RONALDO, DESDE 26.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CFT. APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EM 18/08/99 . EM 17/09/99, EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.

PL 4260/89 TESTEMUNHA

ISMAEL WANDERLEY

REGULA O INCISO II ALINEA A DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DEFININDO O PROCESSO DE NATURALIZAÇAO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 1601/89, DESDE 06.12.89 E ESTE FOI APENSADO AO PL 4583/90, QUE ESTÁ TRAMITANDO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO WALDIR PIRES.

VITIMA

JOAO COSER

CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇAO AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇOES PENAIS

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 02.03.99. PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Do RELATOR DA CCJR AO PL 610/95 EM 20/04/99 QUE FOI TRANSFORMADO E NORMA JURÍDICA NA LEI Nº 9807.

LEI Nº 9.807, DE 13.7.99.

PL 4267/93 DEFICIENTE

NELSON CARNEIRO

AUTORIZA A CRIAÇAO DA FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA AO EXEPCIONAL- FUNASE-

CECD

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR FLAVIO ARNS, DESDE 09.03.99

PL 4276/98 DEFICIENTE

RICARDO IZAR

DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E DO I.P.I. NA AQUISIÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FIS.

COORD. COMISSOES PERMANENTES

ENCAMINHADO A CFT, DESDE 17.03.99. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 58, § 4º DO RI. EM 02/08/99. APENSADO AO PL 1214/95 QUE FOI ARQUIVADO.

MEDIDA PROVISÓRIA 1845-20, DE 22.9.99. ARQUIVADO.

VITIMA

JOAO PAULO

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 13 DA LEI 6194 DE 19.12.74 QUE DISPOE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO, DESDE 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NACSSF. RELATOR, DEP. DARCISIO PERONDI. EM 20/05/99. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. EM 01/10/99.

VITIMA

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE AS RELAÇOES DE TRABALHO NA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO E NA EMPRESA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A TERCEIROS

CTASP

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR JAIR MENEGUELLI, DESDE 08.03.99

PL 4326/93 DEFICIENTES

PAUDERNEY AVELINO

CRIA CONDIÇOES PARA PARTICIPAÇAO DE DEFICIENTES AUDITIVOS NA COMUNICAÇAO

CECD

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR EBER SILVA, DESDE 07.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA CECD. ENCAMINHADO A CSSF. EM 18/06/99.. EM 05/10/99, TRAMITANDO NA CSSF. RELATOR, DEPUTADO EDUARDO BARBOSA.

PL 4327/98 DEFICIENTE

PEDRO CANEDO

INSTITUI A PASSAGEM GRATUITA EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA QUE SEJAM DEPENDENTES DO MESMO PARA SUA LOCOMOÇAO

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR PASTOR AMARILDO, DESDE 25.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. PASTOR AMARILDO. EM 03/05/99..

VITIMA

MARCIO FORTES

DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO RESPONSAVEL POR DANOS E PREJUIZOS PROVOCADOS PELA MA EXECUÇAO DAS OBRAS DE CONSTRUÇAO CIVIL SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HABITE-SE

CDUI

TRAMITAÇÃO NA CDUI. EM 17/08/99. RELATOR, DEPUTADO SIMÃO SESSIM.

AIDS

EMILIA FERNANDES

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036 DE 11.05.90, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇAO DA CONTA VINCULADA AO FGTS QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DOS SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR DO VIRUS HIV

CCJR

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA MARIA LUCIA, DESDE 12.03.99..

VITIMA

BENEDITA DA SILVA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7716 DE 05.01.89, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR E DO DECRETO-LEI 2848 DE 07.12.40

PLENARIO

LEITURA E PUBLICAÇAO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, DESDE 19.06.96

PL 4371/93

LUIZ CARLOS HAULY

INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO

CTASP

AGUARDANDO PARECERDO RELATOR, DEPUTADO LUIZ ANTONIO HENRY DESDE 25/06/99. CTASP.

PL 4399/98

EDINHO ARAUJO

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 51 DA LEI 8078 DE 11.09.90, ELENCANDO NOVAS MODALIDADES DE CLAUSULAS ABUSIVAS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 1825/91, DESDE 08.05.98. TRAMITANDO NA CDCMAM. RELATOR, DEPUTADO CELSO RUSSOMANO. DESDE 5/3/99.

AIDS

MAX ROSENMANN

DISPOE SOBRE MENSAGENS DE PREVENÇAO DO VIRUS HIV, EM PRESERVATIVOS E ABSORVENTES HIGIENICOS

CSSF

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DR. ROSINHA, COM EMENDAS, DESDE 06.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR, RELATOR, DEP. FERNADO CORUJA. EM 16/06/99.

ABUSO

LUIZ CARLOS HAULY

ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 8069 DE 13.07.90(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DISPOR SOBRE CRIMES DE ABUSO SEXUAL

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR HENRIQUE FONTANA, DESDE 12.03.99 EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP. HENRIQUE FONTANA. EM 20/08/99.b

VITIMA/ TESTEMUNHA

JULIO CAMPOS

DISPOE SOBRE A PROTEÇAO PELO ESTADO DE VITIMA OU TESTEMUNHA DE CRIME

CCJR

AGUARDANDO PÁRECER DO RELATOR ANTONIO CARLOS BISCAIA, DESDE 12.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO. EM 05/05/99.

PL 4474/98 DEFICIENTE

MARIA ELVIRA

DISPOE SOBRE O DIREITO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE INGRESSAREM COM SEUS CAES DE GUIA A TODOS OS LOCAIS UTILIZADOS PELO PUBLICO

MESA DIRETORA

APENSADO AO PL 4117/98. ENCAMINHADO AO RELATOR, DEPUTADO NILTON BAIANO, DESDE 24/09/99.

ABUSO

INACIO ARRUDA

DISPOE SOBRE AS SANÇOES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCARIO QUE CONSTRANJA OS SEUS USUARIOS A TEMPO DE ESPERA ABUSIVO NO ATENDIMENTO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 24.02.99. APENSADO A PL 3832/97. EM 24/02/99. CDCMAM., RELATOR, DEPUTADO PAULO DE ALMEIDA. DESDE 20/05/99.

PL 4526/94 DEFICIENTES

IRAM SARAIVA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FIS. SENSORIAIS OU MENTAIS

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR BISPO RODRIGUES, DESDE 08.04.99. LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. EM 01/07/99..

PL 4529/98 CIDADANIA

GONZAGA PATRIOTA

REVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII DO ARTIGO 28 DA LEI 8906 DE 04.07.94

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO DESDE 03.03.99. ANEXADO AO PL 2300/96. Em 03/03/99.

PL 4540/98 DEFICIENTE

TELMO KIRST

OBRIGA CONDOMINIO DE EDIFICIOS COMERCIAIS A ADAPTAREM AREAS COMUNS PARA O ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FIS.

MESA DIRETORA APRESENTAÇAO

APENSE-SE AO PL5993/90, DESDE 12.06.98. CCJR. RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR. DESDE 13/05/99.

PL 4563/98 DEFICIENTE

LAURA CARNEIRO

DISPOE SOBRE A DEDUÇAO DE IMPOSTO DE RENDA DE DESPESAS EFETUADAS COM DEPENDENTE DEFICIENTE

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3800/93, DESDE 19.06.98. CCJR, RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR. DESDE 13/05/99.

PL 4585/90 CIDADANIA

MARCIO LACERDA

DISPOE SOBRE A TRAMITAÇAO DE MEDIDAS PROVISORIAS

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR BONIFACIO DE ANDRADA, DESDE 22.02.95. REMETIDO A CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 02/06/99.

PL 4590/94 DEFICIENTE

JULIO CAMPOS

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA CLIENTELA QUE ESPECIFICA, NOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ENIO BACCI, DESDE 09.12.96. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. AUGUSTO FARIAS. Em 20/05/99.

PL 4633/98 DEFICIENTE

ROBERTO PESSOA

DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE I.R.P.F. PARA IDOSOS E ENFERMOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 24.02.99. ANEXADO AO PL 3859/97. EM 24/02/99. CSSF. RELATOR ARMANDO ABÍLIO. DESDE 05/05/99.

PL 4644/98 DEFICIENTE

PAULO PAIM

ISENTA OS TRABALHADORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, OS DEFICIENTES FIS. E OS IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS RODOVIARIAS URBANAS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS

MESA DIRETORA

APENSADO AO PL 1193/95 – CSSF. RELATOR, DEPUTADO VICENTE CAROPRESO. DESDE 05/05/99.

PL 4679/90 CIDADANIA

CUNHA BUENO

DISPOE SOBRE O MANDADO DE INJUNÇAO

PLENARIO

APROVAÇAO DO REQUERIMENTO PELOS LIDERES DO PMDB, PSDB, PDS, PDC, PTB, PC do B, PSB, PDT, PT, PST, PL, PFL, DESDE 26.02.99

PL 4679/98 DEFICIENTE

AGNELO QUEIROZ

MODIFICA A LEI 9504 DE 30.09.97, OBRIGANDO A INSERÇÃO DE LEGENDAS EM PORTUGUES DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA AUDITIVA, NA PROPAGANDA ELEITORAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. RELATOR, DEP. SARAIVA FELIPE. EM 20/05/99.

PL 4688/94 DEFICIENTE

PAULO DELGADO

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS SOCIAIS VISANDO A INTEGRAÇAO SOCIAL DOS CIDADAOS

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. DESDE 04.12.98. SSCLS – AGENDADO PARA O DIA 19/10/99.

PL4693/98 TESTEMUNHA

EXECUTIVO FEDERAL

ACRESCENTA OS ARTIGOS 852-A E SEGUINTES A CLT, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA

CTASP

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR PEDRO HENRY, DESDE 09.04.99. AGUARDANDO PARECER NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. Em 10/08/99.

PL4696/90 DEFICIENTE

GANDI JAMIL

REGULA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL(15% DAS VAGAS PUBLICAS PARA OS DEFICIENTES FIS.)

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3932/89, DESDE 06.04.90. ANEXADO AO PL 3932/89. Em 06/04/90. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA DESDE 24/08/99.

AIDS

PAULO PAIM

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO NOS PROGRAMAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DAS INFORMAÇOES E ORIENTAÇOES CIENTIFICAS SOBRE A AIDS

MESA DIRETORA

APENSADO AO PL 3995/97. ENCAMINHADO À CCJR, DESDE 19/08/99.

VITIMA

YEDA CRUSIUS

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 88 DA LEI 8069 DE 13.07.90-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE--

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF.. PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEPUTADO LIDIA QUINAM. EM 09/08/99.

VITIMA

LUCIO ALCANTARA

ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO CIVIL, DISPONDO QUE A PESSOA NATURAL OU JURIDICA QUE DOAR ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS OU NÃO A PESSOAS CARENTES, DIRETAMENTE OU POR INTERMEDIO DE ENTIDADES, ASSOCIAÇOES OU FUNDAÇOES SEM FINS LUCRATIVOS E ISENTA RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO DO BEM DOADO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZE DOLO OU NEGLIGENCIA

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ARY KARA DESDE 12.03.99

PL 4761/98 DEFICIENTES

LAMARTINE POSELLA

ESTABELECE QUE NO TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE, AEREO, MARITIMO, DEVERAO ESTAR RESERVADOS DOIS LUGARES PROXIMOS AS PORTAS PARA DEFICIENTES FIS.

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5993/90, DESDE 10.09.98. CCJR. RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR DESDE 13/05/99.

PL 4767/98 DEFICIENTE

EXECUTIVO FEDERAL

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇAO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

CCJ

PRONTO PARA ORDEM DO DIA. CCJ DESDE 27/09/99.

PRESO

EXECUTIVO FEDERAL

INTRODUZ NO CODIGO PENAL TITULO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO E A HUMANIDADE, REVOGA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

CCJR

REDISTRIBUIDO A SUB-COMISSAO DE MATERIA PENAL, DESDE 20.08.97. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEP. VILMAR ROCHA. EM 28/05/99.

PL 4796/94 DEFICIENTE

VALDEMAR COSTA NETO

DISPOE SOBRE O ABATIMENTO EM DOBRO, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE TODAS AS DESPESAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E CONTRIBUÇOES SOCIAIS, REFERENTES A CONTRATAÇAO DE EMPREGADOS DEFICIENTES FIS. POR EMPRESA PRIVADA

CFT

PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 30/09/99.

PL 4804/90 DEFICIENTE

DASO COIMBRA

INSTITUI MEDIDAS EM FAVOR DOS DEFICIENTES

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3932/89, DESDE 19.04.90. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA DESDE 24/08/99. PLENÁRIO.

PL 4857/98 DEFICIENTE

BENEDITA DA SILVA

DISPOE SOBRE A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS

CECD

PARECER FAVORÁVEL A ESTE DA RELATORA ESTER GROSSI, COM EMENDAS, E CONTRÁRIO AO PL 657/99. EM 29/09/99.

PL 4858/94 DEFICIENTE

ALUIZIO BEZERRA

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI 7986 DE 28.12.89

CFT

ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 54, COMBINADO COM O ART. 58, § 4º DO RI. EM 23/08/99.

ARQUIVADO

ABUSO

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE A OUVIDORIA GERAL DA REPUBLICA

CFT

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO. EM 27/09/99.

PL 5074/90 TESTEMUNHA

DIRCEU CARNEIRO

DISPOE SOBRE AS CPI

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR IBRAHIM ABI-ACKEL, DESDE 18.03.99

PL 5557/90 DEFICIENTE

GERALDO BULHOES

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3932/89, DESDE 06.08.90. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. 24/08/99.

PL 5625/90 DEFICIENTE

GERALDO BULHOES

REGULA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL3932/89, DESDE 08.08.90. PRONTO PARA A ORDEM D DIA. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. 24/08/99.

PL 5676/90 DEFICIENTE

EDUARDO JORGE

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇAO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS QUE POSSIBILITEM AOS DEFICIENTES AUDITIVOS, A SUA COMPREENÇAO

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 23.02.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCTCI, RELATOR, DEP. BISPO RODRIGUES. EM 03/08/99..

PL 5788/90 CIDADANIA

POMPEU DE SOUZA

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA

CDUI

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, DESDE 09.02.98 EM TRAMITAÇÃO NA CDUI, RELATOR, DEPUTADO INACIO ARRUDA. EM 19/05/99.

PL 5948/90 TESTEMUNHAS

PAULO PAIM

ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 11.02.99. APENSADO AO PL 5919/90. EM 11/02/99. (CCJR) – PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.

PL 5993/90 DEFICIENTE

JUTAHY MAGALHAES

DISPOE SOBRE A CONSTRUÇAO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA

CDUI

ENCAMINHADO A CCRJ DESDE 31.03.99. EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES. Em 13/05/99. RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR.

PL 6052/90

HAROLDO SABOIA

DISPOE SOBRE A ADAPTAÇAO DAS LEIS REGULADORAS DA MINERAÇAO AS DISPOSIÇOES DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 5941/90, DESDE 20.02.91. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. DESDE 31/05/99 LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.

PL 6119/90 CIDADANIA

LURDINHA SAVIGNON

INSTITUI NOS TERMOS DO ARTIGO 182 E 183 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL A POLITICA DE DESINVOLVIMENTO URBANO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL5788/90, DESDE 23.01.91. CDUI. RELATOR, DEPUTADO INÁCIO ARRUDA. DESDE 19/05/99.

P L 6125/90 TESTEMUNHA

JUTAHY MAGALHAES

DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL. 17/09/99.

ABUSO

MARCO MACIEL

DISPOE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS JUNTO AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

PLENARIO

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE 14.03.95

PRESO

VICTOR FACCIONI

PROIBE O TRANSPORTE DE PRESIDIARIOS EM TRANSPORTES COLETIVOS

PLENARIO

LEITURA E PUBLICAÇAO DOS PARECERES DA CVT, CDN, CCJR AO SUBSTUTIVO DO SENADO, DESDE 02.04.96

PLP 144/89 DEFICIENTE

ISMAEL WANDERLEY

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO PARAGRADO 1º DO ARTIGO 40 NO INCISO II DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

APENSADO AO PLP 246/90. CFT. REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEPUTADO MANOEL CASTRO. DESDE 27/09/99.

ABUSO

EXECUTIVO FEDERAL

DA NOVA REDAÇAO AS ALINEAS D, E, e H DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 18.05.90

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR RODRIGUES PALMA, DESDE 22.06.96. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR, DEPUTADO RODRIGUES PALMA. Em 22/06/95.

VITIMA

JULIO REDECKER

DISPOE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPRGO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO

CSSF

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR CARLOS MOSCONI, DESDE 13.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. ENCAMINHADO A CCJR EM 24/06/9.

PLP 223/90 CIDADANIA

NELSON JOBIM

DISPOE SOBRE A EDIÇAO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS, PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. , DESDE 26.03.91. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF. EM 26/02/99.

ABUSO

JOSE EDUARDO DUTRA

ALTERA AS ALINEAS C, D, E, F, G, e H DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18.05.90

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR VILMAR ROCHA, DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR. DEPUTADO VILMAR ROCHA. Em 17/03/99.

PLP 254/98 DEFICIENTE

LUCIO ALCANTARA

DISPOE SOBRE A PRESENÇA DE IDENTIFICAÇAO TATIL ENTRE AS CARACTERISTICAS GERAIS DAS CEDULAS DE MOEDA-PAPEL

COORD. COM PERMANENTE

ENCAMINHADA A CEIC, DESDE 25.02.99. EM TRAMITAÇÃO NA CEIT. ENCAMINHADO A CCJR. EM 12/08/99.

ABUSO

MESA DIRETORA

INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR MARCELO DEDA , DESDE 18.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. PARECER DO RELATOR, DEP. MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. EM 28/04/99.

RIC 023/99 DEFICIENCIA

PEDRO WILSON

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA EDUCAÇAO E DO DESPORTO SOBRE OS PROJETOS ORIENTADOS PARA A EDUCAÇAO ESPECIAL E O VOLUME DE RECURSOS APLICADOS NESSE SETOR

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO DA EDUCAÇAO , PAULO RENATO SOUZA, DESDE 12.03.99. ARQUIVADO . EM 24/05/99.

PRESO

INALDO LEITAO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA JUSTIÇA RELATIVAMENTE AO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO DA JUSTIÇA, RENAN CALHEIROS, DESDE 23.03.99. ARQUIVADO. EM 20/04/99.

RIC 0195/99 DEFICIENTE

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O TRATAMENTO INADEQUADO DADO A PASSAGEIROS IDOSOS, COM DIFICULDADES NA LOCOMOÇAO, GESTANTES E MENORES DESACOMPANHADOS, NO MOMENTO DA RETIRADA DE MALAS NA SALAS DE DESEMBARQUE DOS AEROPORTOS BRASILEIROS

MESA DIRETORA

APROVAÇAO POR MICHEL TEMER ‘AD REFERENDUM’ DA MESA DO RELATORIO DO DEP HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO, DESDE 24.03.99. ARQUIVADO. EM 20/04/99.

RIC 0196/99 DEFICIENTE

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA AERONAUTICA SOBRE O TRATAMENTO INADEQUADO DADO A PASSAGEIROS IDOSOS, COM DIFICULDADES NA LOCOMOÇAO, GESTANTES E MENORES DESACOMPANHADOS, NO MOMENTO DA RETIRADA DE MALAS NAS SALAS DE DESEMBARQUE DOS AEREPORTOS BRASILEIROS

MESA DIRETORA

APROVAÇAO POR MICHEL TEMER "AD REFERENDUM" DA MESA DO RELATORIO DO DEP HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO, DESDE 24.03.99. ARQUIVADO Em 05/05/99.b

RIC 0197/99 DEFICIENTE

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DOS TRANSPORTES SOBRE O TRATAMENTO INADEQUADO DADO A PASSAGEIROS IDOSOS, COM DIFICULDADES NA LOCOMOÇAO, GESTANTES E MENORES DESACOMPANHADOS, NO MOMENTO DA RETIRADA DE MALAS NAS SALAS DE DESEMBARQUE DOS AEREPORTOS BRASILEIROS

MESA DIRETORA

APROVAÇAO POR MICHEL TEMER ‘AD REFERENDUM’ DA MESA DO RELATORIO DO DEP HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO, DESDE 24.03.99. ARQUIVADO. Em 23/04/99.

ABUSO

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS E FALTA DE MATERIAIS HOSPITALARES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO PAIS

MESA DIRETORA

REMESSA AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, HERACLITO FORTES DESDE 30.03.99. ARQUIVADO. Em 22/07/99

ABUSO

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS E FALTA DE MATERIAIS HOSPITALARES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO PAIS

MESA DIRETORA

REMESSA AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, HERACLITO FORTES DESDE 30.03.99.ARQUIVADO. Em 18/06/99.

ABUSO

CUNHA BUENO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIAS E COMERCIO SOBRE AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS E FALTA DE MATERIAIS HOSPITALARES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO PAIS

MESA DIRETORA

REMESSA AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, HERACLITO FORTES DESDE 30.03.99. ARQUIVADO. Em 12/05/99.

ABUSO

CEIC

REQUER A PRESTAÇAO DE INFORMAÇAO POR PARTE DO SECRETARIO DE DIREITO ECONOMICO ATRAVES DO MINISTRO DA JUSTIÇA, SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA AS EMPRESAS MATTEL DO BRASIL E YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA

PLENARIO

REMESSA AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, HERACLITO FORTES DESDE 31.03.99. ARQUIVADO. Em 18/06/99.

VITIMA

FERNANDO GABEIRA

SOLICITA INFORMAÇOES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE O VAZAMENTO DE IODO RADIOATIVO OCORRIDO NO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

MESA DIRETORA

REMESSA AO SECRETARIO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS RONALDO MOTA SARDENBERG, DESDE 26.05.95.

RIC 2910/97 DEFICIENTE FISICO

HERMES PARCIANELLO

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DOS ESTADOS

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS REPASSES DO RECURSO PELA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, REINHOLD STEPHANES, DESDE 29.10.97

PEC 0419/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA E OUTROS

ALTERA O ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99

PEC 0527/97 ASSISTENCIA SOCIAL

CARLOS APOLINARIO E OUTROS

DA NOVA REDAÇAO AO INCISO VI DO ARTIGO QUINTO E AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A LIBERDADE DE CULTOS RELIGIOSOS

COORD. COMISSOES PERMANENTES

ENCAMINHADA A CCJR, DESDE 17.03.99

PL 0172/95 ASSISTENCIA SOCIAL

JACKSON PEREIRA

ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 8742 DE 07.12.93 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. DESDE 25.03.97

PL 0362?95 ASSISTENCIA SOCIAL

PADRE ROQUE

DISPOE SOBRE O ESTIMULO A GUARDA E ADOÇAO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ORFAO OU ABANDONADO

CSSF

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA RITA CAMATA. 09/03/99.

PL 0384/95 ASSISTENCIA SOCIAL

RUBEM MEDINA

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE APOIO AO MENOR APRENDIZ

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3942/89, DESDE 26,04.95, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. EM 09/03/99.

PL 0425/91 ASSISTENCIA SOCIAL

EURIDES BRITO

DEFINE A PARTICIPAÇAO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 4580/90, DESDE 08.04.91

PL 0738/95 ASSISTENCIA SOCIAL

WALDOMIRO FIORAVANTE

INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

PLENARIO

APROVACAO DO REQUERIMENTO DE ARNALDO FARIAS DE SA SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTANDO NA SESSAO DO DIA 09.12.97 QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESYE PROJETO, DESDE 19.05.98

PL 0883/95 ASSISTENCIA SOCIAL

EZIDIO PINHEIRO

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3º E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

DEFERIDO REQUERIMENTO DE FATIMA PELAES, SOLICITANDO A APENSAÇAO DESTE AO PL 738/95, DESDE 13.03.96

PL 0940/95 ASSISTENCIA SOCIAL

CARLOS CARDINAL

REVOGA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 26.09.95

PL 1063/95 ASSISTENCIA SOCIAL

JULIO REDECKER

ALTERA A REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 23.10.95

PL 1123/95 ASSISTENCIA SOCIAL

PAULO PAIM

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 09.11.95

PL 1143/95 ASSISTENCIA SOCIAL

SILAS BRASILEIRO

MODIFICA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 09.11.95

PL 1241/95 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6015 DE 31.12.73 QUE DISPOE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 346/95, DESDE 14/09/99, SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 164, § 1º do RI.

SUJEITO A ARQUIVAMENTO

PL 1451/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 1477/96 ASSISTENCIA SOCIAL

AUGUSTO NARDES

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF - PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 1519/96 ASSISTENCIA SOCIAL

LAIZ CARLOS HAULY

ALTERA A REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF - PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 1528/89 ASSISTENCIA SOCIAL

JONES SANTOS NEVES

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO SINDICAL

MESA DIRETORA

DEFERIDO OF JSN-44/92 DE JONES SANTOS NEVES, SOLICITANDO APENSAÇAO DESTE AO PL 1231/91, DESDE 25.02.92. PL 1231/91 – 10/08/99 – MESA DIRETORA. DEFERIDO OF. 92/99, DA CTASP, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DESTE, DO PL 516/90 E O PL 38/91.

PL 1626/89 ASSISTENCIA SOCIAL

BENEDITA DA SILVA

DISPOE SOBRE A PROFISSAO DE EMPREGADOS DOMESTICOS, PREVE NOVOS DIREITOS, CRIA A CATEGORIA DE EMPREGADOR DOMESTICO

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, DESDE 12.03.99. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. Em 12/05/99.

PL 1743/96 ASSISTENCIA SOCIAL

RITA CAMATA

DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF - PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 1750/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOSE CARLOS VIEIRA E OUTROS

DISPOE SOBRE A DEDUÇAO DE LUCROS TRIBUTAVEIS PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURIDICAS , DO DOBRO DE DESPESAS COM SALARIOS DE EMPREGADOS DEFICIENTES FIS. OU MENORES DE IDADE, DESDE QUE COMPROVADAMENTE CARENTE

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 3845/93, DESDE 09.03.99. PL 3845/93 . CTASP. RELATOR, DEPUTADO PEDRO HENRY. 25/06/99

PL 1822/96 ASSISTENCIA SOCIAL

ARY KARA

DESTINA AS RECEITAS FINANCEIRAS DOS PREMIOS PRESCRITOS DA LOTERIA FEDERAL AOS MUNICIPIOS ONDE SE DEU A PREMIAÇAO

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 427/95, DESDE 10.03.99. PL 427/95 – 31/08/99 – CECD. PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEPUTADO OSVADO BAIOLCHI A ESTE E AOS PL 1822/96, 2645/96, 3835/97 e 4213/98, APENSADOS.

PL 1828/96 ASSISTENCIA SOCIAL

MARCELO TEIXEIRA

DA NOVA REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 1914/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

ALTERA A LEGISLAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA PARA SUBSTITUIR OS INCENTIVOS FISCAIS AS DOAÇOES A ENTIDADES FILANTROPICAS POR INCENTIVOS FISCAIS AS DOAÇOES A FUNDOS DE ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99.EM TRAMITAÇÃO NA CFT. RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. EM 20/05/99.

PL 2057/96 ASSISTENCIA SOCIAL

FATIMA PELAES

ALTERA A LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 2058/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

ALTERA A LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 2151/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELA

DA NOVA REDAÇAO O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 2160/91 ASSISTENCIA SOCIAL

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO

MESA DIRETORA

PRAZO DE 5 SESSOES PARA APRESENTAÇAO DE RECURSSO, DESDE 29.11.94. ANEXADO AO PL 2057/91 EM 25/03/99 – PLENÁRIO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PL 2235/96 ASSISTENCIA SOCIAL

ANTONIO BALHMANN

DA NOVA REDAÇAO AO INCISO XIII DO ARTIGO 24 DA LEI 8666 DE 21.06.93 QUE DISPOE SOBRE LICITAÇOES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 1292/95, DESDE 30.08.96. PL 1292/95 - CTASP. RELATOR, DEPUTADO PEDRO HENRY.

PL 2395/91 ASSISTENCIA SOCIAL

JOSE CARLOS COUTINHO

DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO MINIMA DO ASSISTENTE SOCIAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F DESDE 23.02.94. 06/10/99. SF/MESA DIRETORA. DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.

PL 2426/96 ASSISTENCIA SOCIAL

CUNHA BUENO

REESTABELECE A DEDUTIBILIDADE PARA EFEITO DA APURAÇAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS DAS DOAÇOES EFETUADAS AS ENTIDADES UQE TRATA O ARTIGI 1º DA LEI 3830 DE 25.11.60

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. RELATOR, DEP. DARCISIO PERONDI. EM 05/05/99.

PL 2706/97 ASSISTENCIA SOCIAL

JOSE ANIBAL

INTRODUZ ALTERAÇAO NA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 2712/97 ASSISTENCIA SOCIAL

AGNELO QUEIROZ

ALTERA A LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL 883/95, PL 1451/96, PL 1519/96, PL 2057/96, PL 2058/96, PL 2151/96, PL 3108/97 E PL 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL 1063/95, PL 1123/95, PL 1143/95, PL 1477/96, PL 1527/96, PL 1743/96, PL 1828/96, PL 2706/97, PL 2712/97 E PL 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL 940/95. APENSADO.

PL 2844/97 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FRANÇA

INSTITUI O ESTATUTO DOS GARIMPEIROS

CTASP

REDISTRIBUIDO AO RELATOR PAULO ROCHA, DESDE 31.03.98. EM 06/10/99 – CTASP. PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO.

PL 3055/97 ASSISTENCIA SOCIAL

CASILDO MALDANER

ALTERA A REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

CSSF

AGUARDANDO OARECER DA RELATORA ANGELA GUADAGNIN, DESDE 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. EM 03/05/99..

PL 3060/92 ASSISTENCIA SOCIAL

LUCIANO PIZZATTO

PROIBE A DESTRUIÇAO OU ABANDONO INTENCIONAL DE ALIMENTOS E DE BENS COMO DE CONSUMO PERECIVEIS A CURTO PRAZO

CAPR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR VALDIR GANZER, DESDE 31.03.99

PL 3108/97 ASSISTENCIA SOCIAL

CHICO DA PRINCESA

ALTERA A REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 738/95, DESDE 13.06.97

PL 3125/97 ASSISTENCIA SOCIAL

EXECUTIVO FEDERAL

DISPOE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO S.F. DESDE 28.01.99. 31/03/99 – SF-CCJ. ENCAMINHADO AO RELATOR, SENADOR JOSÉ FOGAÇA, PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS PERANTE À COMISSÃO.

SOCIAL

PISANESCHI

MODIFICA A LEI 9429 DE 26.12.96 QUE DISPOE SOBRE PRORROGAÇAO DE PRAZO PARA A RENOVAÇAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES FILANTROPICAS E RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

COORD. COMISSOES PERMANENTES

ENCAMINHADO A CCJR DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATORA, DEPUTADA NAIR XAVIER LOBO. EM 14/04/99.

PL 3302/97 ASSISTENCIA SOCIAL

EMERSON OLAVO PIRES

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 24 DA LEI 9666 DE 21.06.93 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇOES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

MESA DIRETORA

APENSE-SE AO PL 1292/95, DESDE 22.07.97. PL 1292/95 – 31/03/99. CTASP. RELATOR, DEPUTADO PEDRO HENRY.

PL 3448/92 ASSISTENCIA SOCIAL

CARLOS SANTANA

DISPOE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇAO DA MARINHA MERCANTE, O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇAO E REPARAÇAO NAVAL E EM ATIVIDADES MARITIMAS

MESA DIRETORA

12/12/96 – SF. REMESSA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO. 22/01/97 – ARQUIVADO.

ARQUIVADO.

PL 3459/97 ASSISTENCIA SOCIAL

SANDRO MABEL

DA NOVA REDAÇAO O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742 DE 07.12.93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA SEGURIDADE SOCIAL

MESA DIRETORA

03/05/99 – CSSF. PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN

PL 3561/97 ASSISTENCIA SOCIAL)

PAULO PAIM

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO

MESA DIRETORA

15/09/99 – CCJR. RELATOR, DEPUTADO FERNANDO CORUJA.

PL 3612/97 ASSISTENCIA SOCIAL

OSVALDO BIOLCHI

DA NOVA REDAÇAO AO INCISO III DO ARTIGO 55 DA LEI 8212 DE 24.07.91

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 05.02.99

PL 3888/97 ASSISTENCIA SOCIAL

NEY SUASSUNA

DISPOE SOBRE A APLICAÇAO DE PENALIDADES AOS RESPONSAVEIS E AS INSTITUIÇOES DE SAUDE E DE PROTEÇAO SOCIAL, PUBLICAS E PRIVADAS

CSSF

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR OSMANIO PEREIRA E ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSAO, DESDE 06.04.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER REFORMULADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO OSMÂNIO PEREIRA E CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. EM 21/06/99.

PL 4005/97 ASSISTENCIA SOCIAL

NEIVA MOREIRA

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 18 DA LEI 8742 DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

26/05/99 – CSSF. RELATOR, DEPUTADO JOSÉ LINHARES.

PL 4009/97 ASSISTENCIA SOCIAL

LAURA CARNEIRO

INSTITUI O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇAO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PROICA-

CSSF

PL 4212/98 ASSISTENCIA SOCIAL

EDUARDO COELHO

DISPOE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS E PESSOAS QUE CONTRIBUEM PARA A EDUCAÇAO BASICA NA REDE PUBLICA DE ENSINO

MESA DIRETORA

24/08/99 – CFT – RELATOR, DEPUTADO EDINHO BEZ.

PL 4221/98 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

ALTERA A LEI 9530 DE 10.12.97 PARA EXCLUIR O FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA REGRA DE DESTINAÇAO DE SUPERAVITS PARA A AMORTIZAÇAO DE DIVIDA PUBLICA FEDERAL

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEPUTADA RITA CAMATA. EM 28/06/99.

PL 4264/98 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO COSER

CRIA O PROGAMA DE PROTOÇAO AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇOES PENAIS

MESA DIRETORA

20/04/99 – PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PL 610/95.

PREJUDICADO.

PL 4316/89 ASSISTENCIA SOCIAL

PAULO SIDNEI

REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PROTEÇAO AOS DEFICIENTES

MESA DIRETORA

24/08/99 – PLENÁRIO. RETIRADO DE PAUTA.

PL 4449/98 ASSISTENCIA SOCIAL

JULIO CAMPOS

DISPOE SOBRE A PROTEÇAO PELO ESTADO DE VITIMA OU TESTEMUNHA DE CRIME

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ANTONIO CARLOS BISCAIA, DESDE 12.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. PARECER DO RELATOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA. PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE , TÉCNICA LEGISLATIVA, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. COM EMENDAS. Em 05/05/99.

PL 4465/89 ASSISTENCIA SOCIAL

GERALDO ALCKMIN FILHO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870 DE 01.12.65 PARA CRIAÇAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA

MESA DIRETORA

18/05/99 – ENCAMINHADO AO GABIENTE DA SENADORA HELOISA HELENA.

PL 4688/94 ASSISTENCIA SOCIAL

PAULO DELGADO

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS VISANDO A INTEGRAÇAO SOCIAL DOS CIDADAOS, CONFORME ESPECIFICA

MESA DIRETORA

PL 4738/98 ASSISTENCIA SOCIAL

YEDA CRUSIUS

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 88 DA LEI 8069 DE 13.07.90, ESTATUTO DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CSSF. PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP. LIDIA QUINAM. EM 09/08/99.

PL 4802/94 ASSISTENCIA SOCIAL

TRABALHO

CRIA E TRANSFORMA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRT DA NONA REGIAO OS CARGOS QUE MENCIONA

CCJR

AGUARDANDO PARECER DA RELATORA ZULAIE COBRA, DESDE 03.05.96. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATORA. DEP. ZULAIE COBRA. Em 13/05/99.

PL 4852/98 ASSISTENCIA SOCIAL

EULER RIBEIRO

INSTITUI BENEFICIO ASSISTENCIAL TEMPORARIO PARA AS MAES SOLTEIRAS MENORES DE IDADE QUIE COMPROVEM CARENCIA ECONOMICA

MESA DIRETORA

ARQUIVADO EM 02.02.99

ARQUIVADO

PL 4916/95 ASSISTENCIA SOCIAL

PAUDERNEY AVELINO

INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O IDOSO

COORD. COMISSOES PERMANENTES

ENCAMINHADO A CCJR DESDE 08.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. RELATOR DEPUTADO CIRO NOGUEIRA. EM 25/06/99.

PLP 023/95 ASSISTENCIA SOCIAL

MARCO MACIEL

DISPOE SOBRE FONTES DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FAZ -

CSSF

PARECER FAVORAVEL DE MOSMANIO PEREIRA EM 17.03.97

PLP 097/96 ASSISTENCIA SOCIAL

ANTONIO KANDIR

SUBSTITUI AS CONTRIBUIÇOES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO OU RECEITA, INSTITUIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 07 E 08 DE 1970 E 70 DE 1991, BEM COMO A CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO INSTITUIDA PELA LEI 7689 DE 1988, EXCETO QUANDO DEVIDAS PELAS INSTITUIÇOES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 22 DA LEI 8212 DE 1991, POR CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O LUCRO BRUTO

CSSF

09/09/99 – CEIC. RELATOR, DEPUTADO RICARDO FERRAÇO.

PLP 0104/96 ASSISTENCIA SOCIAL

JOAO FASSARELLA

ACRESCENTA PARAGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI 4320 DE 17.03.64

MESA DIRETORA

DESARQUIVADO EM 09.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CFT. RELATOR, DEPUTADO RODRIGO MAIA. EM 18/05/99.

PLP 0135/96 ASSISTENCIA SOCIAL

CMPOPF

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇAO EXECUÇAO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIAO, DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL

CCJR

AGUARDANDO PARECER DO RELATOR ALOYSIO NUNES FERREIRA DESDE 17.03.99. EM TRAMITAÇÃO NA CCJR. REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP. SERGIO MIRANDA. Em 09/08/99.b

PRC 01/87 ASSISTENCIA SOCIAL

MESA

DA NOVA REDAÇAO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESULUÇAO 18 DE 26.11.71

MESA DIRETORA

REDESTRIBUIÇAO PELA MESA DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA RESOLUÇAOS 6/89 DA C.D., DESDE 05.04.89

PRC 014/95 ASSISTENCIA SOCIAL

JOSE GENOINO

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

MESA DIRETORA

DEFERIDO REQUERIMENTO DE RONALDO PERIM, SOLICITANDO A APENSAÇAO DESTE AO PRC 231/90, DESDE 17.05.95

RIC 066/99 ASSISTENCIA SOCIAL

MAGNO MALTA

SOLICITA INFORMAÇOES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE O PROGRAMA COMUNIDADE BRASILEIRA

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA CLOVIS DE BARROS CARVALHO, EM 23.03.99.ARQUIVADO. Em 23/04/99.

RIC 0122/99 ASSISTENCIA SOCIAL

LUIZA ERUNDINA

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE CORTES DE VERBAS PARA O PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL WALDECK ORNELLAS DESDE 23.03.99.

RIC 0187/99 ASSISTENCIA SOCIAL

EDUARDO CAMPOS

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DO ORÇAMENTO E GESTAO A RESPEITO DOS GASTOS SOCIAIS DO GOVERNO

MESA DIRETORA

APROVAÇAO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER AD REFERENDUM DA MESA DO RELATORIO DE HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO DESDE 23.03.99. ARQUIVADO Em 12/05/99.

RIC 0188/99 ASSISTENCIA SOCIAL

EDUARDO CAMPOS

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA FAZENDA A RESPEITO DOS GASTOS SOCIAIS DO GOVERNO

MESA DIRETORA

APROVAÇAO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER AD REFERENDUM DA MESA DO RELATORIO DE HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO DESDE 23.03.99. ARQUIVADO. Em 29/04/99.

RIC 0189/99 ASSISTENCIA SOCIAL

EDUARDO CAMPOS

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA FAZENDA A RESPEITO DA DESTINAÇAO DE EMPRESTIMOS DO BIRD NO VALOR DE U$ 252,5 MILHOES

PLENARIO

APROVAÇAO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER AD REFERENDUM DA MESA DO RELATORIO DE HERACLITO FORTES, PELO ENCAMINHAMENTO DESDE 23.03.99. 29/04/99 – AVISO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO, COM ESCLARECIMENTOS. ARQUIVADO.

ARQUIVADO.

RIC 0223/99 ASSISTENCIA SOCIAL

EDUARDO CAMPOS

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DO ORÇAMENTO E GESTAO A RESPEITO DA DESTINAÇAO DE EMPRESTIMOS DO BIRD NO VALOR DE U$ 252,5 MILHOES

MESA DIRETORA

REMESSA AO 1º VICE-PRESIDENTE HERACLITO FORTES EM 23.03.99. ARQUIVADO EM 06/05/99.b

ARQUIVADO

RIC 3273/98 ASSISTENCIA SOCIAL

PADRE ROQUE

SOLICITA INFORMAÇOES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE CONCESSAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTROPICA E A SITUAÇAO ATUAL DA FILANTROPIA NO PAIS

MESA DIRETORA

REMESSA AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL REINHOLD STEPHANES EM 31.03.98