Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Fernando Henrique Cardoso, Solicitamos a Vossa Excelência que, na condição de chefe supremo das Forças Armadas, determine a abertura dos arquivos sobre a "Operação Condor" e todas as demais informações produzidas durante o regime militar hoje em poder do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do antigo Serviço Nacional de Informações, da Polícia Federal e de quaisquer outras instituições federais. Fazemos este apelo público a Vossa Excelência após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, na qual foi consensual o entendimento de que os arquivos existem, a sociedade tem o direito de conhecê-los e o Estado o dever de disponibilizá-los, para o conhecimento pleno da nossa História. Também consideramos a decisão do Supremo Tribunal Federal em colaborar com o inquérito presidido pelo juiz Claudio Bonadio, da Argentina, assim como a anunciada disposição do Poder Executivo, por meio da Agência Brasileira de Informações, em responder oficialmente às indagações formuladas pelo magistrado argentino. Ora, se a justiça do país vizinho pode ter acesso às informações ocultas até hoje, é justo que a sociedade brasileira também tenha acesso aos mesmos arquivos. São incontestáveis as bases jurídicas tanto em apoio a nossa colaboração com a justiça de outros países onde se processam investigações sobre a Operação Condor, quanto para a abertura de investigação sobre esse tema no Brasil. A Constituição Federal determina, em seu Artigo 4º, que nosso país se rege, nas suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos. Somos signatários de instrumentos internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece o caráter imprescritível do crime de desaparecimento forçado, definindo-o como ação continuada; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas; e a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. A Constituição de 1988 garantiu o exercício da plena cidadania, por meio de uma série de direitos, dentre os quais o direito à informação. Este passou a ser afinal reconhecido como pilar de sustentação da democracia e do direito à cultura, que se traduz, também, no direito à memória e ao passado histórico de nosso país. Tendo reconhecida trajetória de acadêmico e intelectual antes mesmo de ingressar na vida política, Vossa Excelência sabe, mais que qualquer outro Presidente da República que o País já teve, que não se constrói o futuro sem conhecer o passado. Sabe também Vossa Excelência que, mais cedo ou mais tarde, com ou sem sua colaboração, o imenso quebra-cabeças será montado e a verdade emergirá. A sociedade brasileira, assim como a argentina, chilena, paraguaia, uruguaia e da África do Sul – que também amargaram longos períodos de arbítrio – não interromperão o processo de resgate da memória sobre o passado obscurecido nos anos de chumbo. O Brasil já avançou no resgate da nossa memória histórica, quando diversos Estados da Federação disponibilizaram os arquivos remanescentes dos DOPs e outros organismos da esfera estadual que participaram da repressão política. Já os organismos federais permanecem indiferentes ao apelo da sociedade civil e das famílias dos opositores políticos do regime de arbítrio desaparecidos, que têm o direito de saber o que aconteceu a seus entes. Com a inestimável colaboração de Vossa Excelência, o Brasil já deu passo importante para o restabelecimento da verdade, ao aprovar a Lei 9.140/95, instituindo a Comissão Especial que reconheceu a responsabilidade do Estado sobre mortos e desaparecidos políticos. As Forças Armadas tiveram seu representante no organismo, garantindo-se o contraditório e mesmo a sustentação das versões oficiais. O Brasil foi então aplaudido por instituições internacionais de direitos humanos como país que lançava premissas de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Não há motivos para que a verdade seja escondida. Os tempos são outros. Ressentimentos foram amenizados pelo tempo. Agora a palavra revanchismo chega a soar ridícula. As instituições democráticas estão suficientemente amadurecidas para conhecer a verdade em toda a sua extensão. O meritório emprego de contingentes do Exército na missão de paz da ONU em Timor Leste, a desativação de minas explosivas em Angola e o atendimento de populações isoladas da Amazônia são exemplos de que nossas Forças Armadas têm funções suficientemente nobres para legitimá-las perante a sociedade.
Não espere, Senhor Presidente, que a justiça de outros país se adiante e monte o quebra-cabeças antes de nós, brasileiros. Determine já, Senhor Presidente e chefe supremo das Forças Armadas, que se abram, afinal, os arquivos militares, e de uma vez por todas seja reparada a injustiça para com as famílias dos desaparecidos políticos que continuam a viver a incerteza e o horror de não poder enterrar seus entes queridos. Brasília, 18 de maio de 2000 OPINIÃO
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