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CONSIDERAÇÕES SOBRE UM ENGANO
Se você parar na esquina e começar a perguntar às pessoas se elas concordam com a tese da redução da inimputabilidade penal para 16 anos, seguramente recolherá 9 respostas afirmativas entre 10. A esmagadora maioria da população brasileira estaria disposta a oferecer esta resposta sobretudo porque, há muitos anos, esta tese vem sendo insistentemente divulgada pelos meios de comunicação de massa. Faz-se, no Brasil, uma verdadeira campanha alicerçada no pressuposto de que, desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "tornou-se impossível punir os adolescentes" autores de atos infracionais. Assim, sem que as pessoas se dessem por conta, terminaram envolvidas em uma das maiores manipulações já praticadas neste país. Aproveitando-se da "onda" , inúmeros políticos estabeleceram de imediato a devida "sintonia" com o incremento da demanda punitiva produzida pela intolerância disseminada socialmente. Só na Câmara dos Deputados, já temos 7 projetos de emenda constitucional propondo a redução da inimputabilidade penal para 16 anos. É preciso alertar a sociedade para o grave engano que será praticado caso uma destas emendas venha a ser aprovada. A idéia de que o ECA tornou impossível punir os adolescentes que praticam atos infracionais só pode ser sustentada de duas maneiras: pela mais absoluta ignorância, ou por má fé. A simples leitura do Estatuto permite ver que as punições não apenas estão previstas como podem, para os casos mais graves, ser bastante rigorosas. Não por acaso, apenas no RS temos cerca de 600 jovens internados em regime de privação da liberdade. Concretamente, encontram-se presos nas instituições da FEBEM. O que se trafica na campanha pela redução da maioridade penal é uma propositada confusão entre dois conceitos: o de "inimputabilidade" (noção jurídica) e o de "impunidade" (idéia moral). Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os adolescentes que violam a Lei podem ser punidos sim, mas de acordo com o ECA, não pelo Código Penal. Que solução produziríamos caso a maioridade penal ficasse estabelecida em 16 anos? Nenhuma. Em compensação, teríamos um novo problema: estaríamos obrigados a mandar para nossos presídios já superlotados alguns milhares de jovens de 16 e 17 anos. Fantástico! Uma sociedade que concorde com um caminho como este deveria ser tratada. Talvez este seja mesmo o ponto. Ao invés de estarmos preocupados com o fato evidente de que a experiência de privação da liberdade daqueles adolescentes que já mandamos para as cadeias da FEBEM não ter produzido qualquer efeito além de motins, fugas e mais violência, nos inclinamos majoritariamente em favor de uma hipótese repressiva cujo absurdo é manifesto. Não seria porque quando clamamos cegamente por punição estejamos mesmo em busca é de nossa própria absolvição? Se olharmos a nossa volta veremos crianças pelas ruas. Uma sociedade que abandona suas crianças não será culpada? Há delito maior que possa ser praticado por um jovem infrator? Marcos Rolim - 23/09/99
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