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SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS
A proposta de emenda constitucional prevendo, entre outras medidas, a unificação das polícias, encaminhada como sugestão ao Congresso Nacional por um conjunto de juristas e personalidades - entre elas pelo Secretário da Justiça e da Segurança do RS, José Paulo Bisol - deve merecer um debate mais cuidadoso entre todos aqueles que desejam a modernização e a reforma da estrutura policial brasileira. Algumas das idéias materializadas na proposta me parecem justas e oportunas. Destaco, por exemplo, a tese do fim dessa instituição arcaica, ineficaz e profundamente anti-democrática que é o inquérito policial. Não obstante, devo dizer que jamais me convenci da tese da polícia única em particular. Sustento, de início, que ela inverte os termos do problema, privilegiando a estrutura administrativa ao invés do conteúdo da ação policial. Os defensores da unificação partem de uma tese que antecipa o que lhes parece ser um modelo ideal de polícia e imaginam que sua implementação pode ser alcançada a partir da união das polícias que temos. Com todo o respeito, penso que exista algo de ingenuidade nessa convicção. A Polícia Civil e a Polícia Militar são instituições absolutamente distintas, com funções claramente demarcadas. É fato que a duplicidade tem implicado uma série de distorções. Entre elas poderíamos citar a existência de uma disputa corporativa entre as polícias; a dificuldade de colaboração para ações conjuntas e complementares; o desperdício de tempo e recursos pela sobreposição de iniciativas, etc. Problemas desse tipo podem, entretanto, ser superados, paulatinamente, com a unificação das academias de polícia e com a estruturação de uma doutrina comum de policiamento. A unificação administrativa, se operada na ausência de um novo conceito de polícia capaz de formar as novas gerações de policiais, trará como maior possibilidade a soma dos defeitos das corporações ao invés das suas virtudes. É preciso refletir, por exemplo, sobre o caráter militar do policiamento ostensivo no Brasil. Tornou-se comum o trânsito entre os partidos de esquerda - destacadamente no interior do PT - da tese da "desmilitarização". Por óbvio, é preciso romper com qualquer subordinação ou vínculo das Polícias Militares às Forças Armadas e permitir que a própria estrutura hierárquica das PMs seja menor e mais ágil. De outra parte, é preciso aprofundar o processo de democratização das estruturas policiais militares de tal forma que os subordinados não sejam, eventualmente, massacrados por uma postura que lhes negue a própria condição de cidadania. Isto tudo, entretanto, é muito diverso da idéia de abandonar a estrutura militar ou a hierarquia e a disciplina tipicamente militares. Ora, é precisamente essa estrutura que tem permitido à Brigada Militar, por exemplo, uma série de vantagens comparativas quanto ao controle de seus efetivos, quanto à presteza de sua ação, quanto ao combate à corrupção e mesmo à violência policial. Em comparação com a Polícia Civil, a Polícia Militar, pelo menos no RS, é mais presente na vida das pessoas, está mais organizada, age mais rápido e com maior eficiência; seus integrantes são mais disciplinados e seus quadros dirigentes mais preparados. Como se não bastasse, aqueles que são flagrados em desvio de conduta são mais comumente punidos. Não parece evidente que estas características têm algo a ver com a estrutura militar? Marcos Rolim 28-02-2000 |