TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS DA SUSEPE
TÍTULO IV DA DISCIPLINA DOS INTERNOS E CONDENADOS E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
TÍTULO V DAS VISITAS E DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA
TÍTULO VI DO SISTEMA DE CRÉDITO PRISIONAL E ACESSO A BENS
TÍTULO VII DA REPRESENTAÇÃO PRISIONAL
TÍTULO VIII DAS OUVIDORIAS PRISIONAIS
TÍTULO IX DA SEGURANÇA PRISIONAL
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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