• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• CAPÍTULO II DA CONDUTA DOS INTERNOS E CONDENADOS

• CAPÍTULO III DAS SANÇÕES DISCIPLINARES AOS INTERNOS E CONDENADOS

• CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

• CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

• CAPÍTULO VI DO CONSELHO DISCIPLINAR

• CAPÍTULO VII DA RECOMPENSA POR CONDUTA VIRTUOSA

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