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TÍTULO VI DO SISTEMA DE CRÉDITO PRISIONAL E ACESSO A BENS
Art. 72) Cada estabelecimento penal do RS organizará um sistema próprio de crédito prisional vinculando-o à possibilidade de acesso a bens de consumo.
Parágrafo primeiro - A administração de cada estabelecimento penal manterá serviço próprio e informatizado para depósito de recursos financeiros dos apenados constituindo, a partir de conta administrativa individual, um crédito para aquisição de bens de consumo.
Parágrafo segundo - Os recurso financeiros dos apenados serão aqueles obtidos através da remuneração do trabalho prisional e aqueles recebidos por doação de familiares ou amigos.
Parágrafo terceiro - Cada apenado pode autorizar uma pessoa de sua confiança a movimentar os seus próprios recursos financeiros, contribuindo, desta forma, se assim o desejar, para o sustento de sua família.
Art. 73) Cada estabelecimento prisional manterá um serviço para venda aos presos de gêneros alimentícios, cigarros, produtos de higiene, roupas, acessórios, produtos culturais e bens de consumo em geral, observadas as normas técnicas de segurança.
Parágrafo primeiro - Este serviço poderá ser terceirizado observada a legislação vigente e deverá, em qualquer hipótese, praticar preços compatíveis com o mercado.
Parágrafo segundo - Em caso de terceirização, é vedada a participação no serviço de funcionários da SUSEPE bem como de parentes seus até terceiro grau.
Parágrafo terceiro - As aquisições realizadas pelo apenado junto a este serviço serão automaticamente descontadas do seu crédito prisional processando-se sem uso de moeda ou equivalente.
Art. 74) Cada apenado receberá, mensalmente, extrato de sua conta administrativa.
TÍTULO VII DA REPRESENTAÇÃO PRISIONAL
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