50 ANOS DOS DIREITOS HUMANOS 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: 

Em todo o mundo, no dia de hoje, comemora-se o Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta Casa, felizmente, encontrou uma maneira bastante simples de somar-se à esperança que se renova hoje. Sem pompas, sem hinos e sem qualquer alarde, teremos este pronunciamento e ato contínuo à entrega do I Prêmio Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, promoção conjunta da Unesco, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

Coube-me a honra de falar neste espaço, o que farei de forma a registrar o significado que empresto à luta pelos direitos humanos. Possivelmente este seja também o meu último pronunciamento nesta tribuna, circunstância que, por me envolver emocionalmente, desafia-me.

A humanidade, Sr. Presidente, é uma idéia complexa, difícil mesmo. O mundo que recebemos como herança encontra-se fragmentado não apenas pelo que há de inaceitável nas distâncias que separam os segmentos sociais. Para além da multiplicidade de interesses que convulsionam o final deste século encontraremos uma divisão ainda mais radical, de ordem simbólica, que separa a idéia de humanidade da seqüência de particularismos pelos quais aquela idéia descobre-se tantas vezes acossada.

Nossa época tem se notabilizado por uma construção paradoxal que envolve, de um lado, um programa universalista inaugurado pela modernidade e, de outro, um conjunto de práticas e discursos que efetivam o abandono do humano e legitimam esse esquecimento. Os significados atribuídos socialmente à luta pelos direitos humanos - no que insinuam de adesão ou estranhamento - evidenciam esta contradição.

Ocorre que a própria idéia de direitos humanos pressupõe a recepção do conceito de humanidade: o que só pode ser feito se mantivermos operante a identidade que nos vincula a todos os demais. Sempre que excluímos alguém da idéia de direito pela qual nos definimos, decretamos a ruína do princípio da universalidade e regredimos para aquém da própria idéia de direito.

Não por acaso, todas as versões do anti-humanismo, à esquerda ou à direita, consagram a intolerância como estilo, a violência como método e a irracionalidade como conteúdo. Por este caminho, renovado contemporaneamente na hostilidade frente aos direitos humanos, o que se perde de vista, sempre, é que os indivíduos são intransponíveis. As plataformas extremas apenas o evidenciam pelo que possuem de incontrastável.

Assim, por exemplo, Hitler poderia nos falar: (...) do nada do ser humano individual e da sua existência prolongada na imortalidade visível da Nação. Ou Trotsky podia responder aos que perguntavam como distinguir os métodos bolcheviques na guerra civil daqueles empregados pela autocracia, afirmando: Não compreendeis, filisteus? Pois vamos explicá-lo: o terror do czarismo era dirigido contra o proletariado (...) nossas comissões extraordinárias fuzilam os grandes proprietários, os capitalistas, os generais (...) percebeis esta nuança? Para nós, comunistas, ela é mais do que suficiente.

Ora, as pessoas devem nos importar de maneira incondicionada. Os conceitos de raça e classe social emergiram na experiência totalitária como particularismos absolutos porque estavam, de uma ou outra forma, no centro de ideologias cuja pretensão foi a de revelar o absoluto, fosse como natureza ou sentido da história. Tais experiências demonstraram o que há de temível na idéia de verdade e sua virulência frente ao ideal democrático. Demonstraram mais, não obstante. Pelo totalitarismo, sabemos que a figura do mal radical neste século só pode ser vitoriosa sobre a destruição do princípio de universalidade, o mesmo princípio que sustenta a luta pelos direitos humanos. Lembrá-lo seria chover no molhado ... se o molhado não fosse sangue.

A humanidade, Sr. Presidente, é uma idéia complexa; difícil mesmo. Há, atualmente, 110 milhões de minas terrestres enterradas em mais de 60 países do mundo. A cada 20 minutos, uma delas explode. Aqueles que morrem ou são mutilados por esses artefatos bélicos são, via de regra, civis, muitas vezes crianças. Em cada ano, são 26 mil novas vítimas. Nosso País fabricou cerca de 80% das minas terrestres enterradas em Moçambique e Angola. Em dezembro de 1977, no Canadá, 132 países assinaram o Tratado de Ottawa, proibindo o uso, estoque, produção e transporte de minas terrestres. Até hoje, 45 países ratificaram o tratado que entrará em vigor em março de 1999. O Brasil, embora o tenha assinado, ainda não o ratificou.

O Relatório da Anistia Internacional demonstra que foram constatadas violações dos direitos humanos em 141 dos 185 países das Nações Unidas. Em 55 países há a prática de execuções extrajudiciais e em outros 40 vigora a pena de morte. Temos ainda a figura de presos de consciência em pelo menos 87 nações; torturas e maus tratos são ainda comuns em 117 países, e há casos de desaparecimento em 31 dessas nações.

Após o término da Segunda Guerra Mundial, havia 1 milhão e 200 mil refugiados em todo o mundo. Em 1980, a população de refugiados já era equivalente a 8 milhões e 200 mil pessoas; hoje, são 18 milhões. Em julho de 1994, 1 milhão de pessoas cruzou a fronteira de Ruanda em direção ao Zaire para fugir da guerra civil entre as etnias hutu e tutsi. Setenta e cinco por cento dos refugiados em todo o mundo são crianças, mulheres e idosos. Nos campos de refugiados são comuns os casos de violência física e sexual contra as mulheres. As nações, em regra, fecham as suas fronteiras para essas populações desesperadas, principalmente na Europa Ocidental.

Doze milhões de crianças com menos de cinco anos morrem todos os anos em países em desenvolvimento. Cinqüenta e cinco por cento dessas mortes se deve à desnutrição. Cem milhões de crianças, em todo o mundo, possuem o seu sistema imunológico debilitado por causa da fome. Um terço da população do planeta, cerca de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas sobrevivem com uma renda inferior a 1 dólar ao dia.

A ONU estima que, a cada ano, 2 milhões de meninas são submetidas a rituais de mutilação genital, principalmente na África e na Ásia. Mutilação genital é a expressão utilizada para referir-se à prática da extirpação total ou parcial dos órgãos genitais femininos. Sua forma mais severa é a infibulação. O procedimento inclui a clitoridectomia - extirpação parcial ou total do clitóris -,a excisão - total ou parcial dos lábios menores - e a raspagem dos lábios maiores para criar superfícies em carne viva que, depois, unidas pela cicatrização, tapem a vagina.

Chegamos assim, ao final deste século, diante da convicção de que os direitos universais são, não verdade, universalmente violados. Nosso País e nosso Estado não constituem exceções nesse quadro de brutalidade. O Brasil situa-se hoje entre as 10 maiores economias industriais do planeta, ao lado de países como Estados Unidos, Japão, Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Canadá, Espanha e Rússia.

Entre 1980 e 1987, o Brasil aumentou sua renda per capita 11 vezes; a Alemanha, 10 vezes, e os Estados Unidos, nove vezes. Esse formidável incremento não teve como contrapartida uma distribuição de renda

Em 1990, os 10% mais ricos no Brasil detinham 49,7% das renda nacional, e os 5% mais ricos, 35,5%. Na maior parte das regiões metropolitanas, há uma coincidência entre os lugares onde os pobres vivem e a violência: ali, a morte é provocada principalmente por causas violentas. Os espoliados estão ameaçados de serem mais vitimados pela violência e, ao mesmo tempo, são aqueles tradicionalmente criminalizados pelo aparelho repressivo do Estado.

Um levantamento recente do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômica - IBASE - mostra que, no Rio de Janeiro, o perfil da maioria das crianças e adolescentes assassinados, em um conjunto de 256 inquéritos para apurar 306 homicídios, é de pobres, do sexo masculino, de negros ou mulatos, de moradores de bairros pobres ou favelas.

Em 1994, em São Paulo, foram registradas 4.494 vítimas de homicídios. As mortes violentas ocasionadas por agentes externos são a terceira causa mortis no município, perdendo apenas para as doenças do aparelho circulatório e os diversos tipos de câncer.

Em São Paulo, na medida em que se caminha do centro para a periferia, a causa mortis deixa de ser o câncer e as doenças cardíacas para ser a morte violenta e os acidentes de trânsito. Oitenta e cinco por cento dos homicídios praticados pela Polícia Militar de São Paulo, entre 1977 e 1987 - segundo estudos de Paulo Sérgio Pinheiro -, ocorreram na periferia de São Paulo. Os negros e os pardos são agredidos em percentual extremamente superior a sua presença relativa na população. Em 1995, apenas no primeiro semestre, a Polícia Militar de São Paulo foi responsável pela morte de mais de 300 civis.

Para que se tenha uma idéia comparativa, a polícia de Nova Iorque - que não pode ser tomada como exemplo de polícia respeitadora dos direitos humanos - vitima uma média de 20 a 30 civis por ano. Em 1993, a Human Rights Watch, documentou o caso do PM Gilson Lopes, responsável por 44 assassinatos, nenhum dos quais processado com sucesso pela Justiça Militar.

Uma reportagem, publicada pela revista Veja em abril de 1995, cita outros casos semelhantes. Um deles, o do soldado Adeval de Oliveira, 28 anos, que matou 50 pessoas antes de ser preso. Em agosto de 1995, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, José Afonso da Silva, decidiu afastar da ativa aqueles oficiais que tivessem sido responsáveis pela morte de quatro ou mais civis. O número final dos que se enquadravam nessa condição foi de 200 oficiais. Nenhum deles foi desligado da corporação.

A humanidade, Sr. Presidente, é uma idéia complexa, realmente difícil.

Marcelo Paixão de Araújo é o nome de um ex-tenente do Exército brasileiro. Em 1968, servia no 12º Regimento de Infantaria em Belo Horizonte, um dos centros de tortura da capital mineira durante a ditadura militar. O tenente Marcelo permaneceu ali até 1971. Nesse período, torturou cerca de 30 pessoas, segundo seu próprio relato.

A matéria, publicada pela revista Veja desta semana, nos coloca diante da maldade de uma forma inédita. O torturador descreve as técnicas empregadas, o martírio planejado, as sensações que tinha ao torturar. A linha do seu depoimento ridiculariza o que ele denomina de as altas autoridades do País da época. Fariseus, segundo suas palavras, que sabiam de tudo, estavam de acordo com tudo, mas que, publicamente, jamais assumiram suas responsabilidades. O Sr. Marcelo não está preso, não há sequer um processo contra ele. Hoje, é um próspero corretor de seguros de Belo Horizonte. Mora em um apartamento de 300 metros quadrados em um bairro chique e desloca-se em um Toyota do ano.

A idéia dos direitos humanos é simplesmente incompatível com lembranças dessa natureza. Não há nenhuma razão política ou jurídica que possa justificar a impunidade de crimes como aqueles praticados por Senhores com essa biografia. A idéia generosa de anistia não pode aqui ser invocada, salvo como deboche diante da humanidade. Bem o sabem os juízes espanhóis hoje empenhados em levar a julgamento um cidadão de nome Augusto Pinochet.

Em verdade, Sr. Presidente, comemoramos hoje o cinqüentenário do mais importante documento legal jamais produzido. Entre as inúmeras manifestações laudatórias ao texto da ONU que estarão sendo proclamadas nesta data, encontraremos, por certo, passagens formais e até cínicas. Nosso registro demarca outra postura. Com este pronunciamento, quero marcar uma espécie de exílio que em mim não finda mais. O exílio de um conjunto de valores radicais, que tem sido como uma flor regada apenas pela sombra. O exílio que construímos entre sons estranhos, como o de uma bateção dentro de um presídio, por exemplo.

Não sei se alguém aqui já ouviu uma bateção. Imaginem algumas centenas de seres humanos batendo freneticamente em portas de metal em várias galerias. O que ensurdece e faz lembrar que ali, naquele fim de mundo, o ser humano pulsa. A bateção, entre outras formas de protesto possíveis dentro de uma instituição total, são formas de expressão daqueles a quem jamais se conferiu a palavra. Estamos, portanto, diante de uma linguagem exilada da própria língua que falamos e entendemos.

A distância que nos separa da idéia de direitos humanos só permite entender protestos do tipo com o conceito de indisciplina. Tratar-se-ia, então, de repor a ordem - que, naturalmente, se confunde com silêncio - e exigir, como conduta, a concordância com a mortificação institucional.

A idéia de exílio sonoro me lembra, por contraposição, o mundo dos surdos. Seres humanos taxados como deficientes, cuja língua, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –, ainda hoje não é reconhecida. Excluídos, pela natureza, do mundo dos ouvintes, os surdos têm sido massacrados por políticas públicas que insistem em tratá-los como um caso médico, subordinando-os a uma estratégia de homogeneização cultural responsável, por exemplo, pelas pedagogias oralistas.

No Brasil, Sr. Presidente, crianças surdas foram integradas em escolas regulares e obrigadas a sentarem-se sobre suas próprias mãos para que não gesticulassem e aprendessem a leitura labial. Exilados em seu próprio País, os surdos se organizam para a negação profundamente humana dos estereótipos responsáveis pelas polarizações intolerantes como normalidade x anormalidade, maioria x minoria, moralidade x gestualidade.

Sentimo-nos exilados, Sr. Presidente, diante do olhar febril das crianças vítimas do abuso sexual. Uma entre cada cinco crianças gaúchas foi ou será abusada. Falamos, por decorrência, de um problema que envolve 20% da população gaúcha, em sua grande maioria mulheres. Novamente, aqui, o silêncio é oferecido pelo Estado que não dispõe de nenhum serviço público capaz de tratar dessas vítimas.

Na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, temos compartilhado esse estranhamento com milhares de seres humanos que nos procuram em busca de socorro. São prostitutas agredidas, mulheres do povo violadas, sereias avessas: metade luz, metade hematomas. São travestis humilhados que se organizam sob a insígnia: A cidadania não possui roupa certa; são homossexuais discriminados, cujo amor já ousa dizer seu nome. São negros ofendidos; são índios lutando pela sobrevivência de sua cultura e pela demarcação de suas terras; são soropositivos a quem a sociedade reserva uma morte civil, reproduzindo a humano-deficiência desta época; são portadores de deficiência lutando pelo direito ao espaço público, pelas rampas ao lado das escadas, pelo respeito, sobretudo. São loucos internados em manicômios, sedados, contidos, amarrados; são pobres, normalmente; pessoas simples, homens e mulheres que habitam casebres, que andam de ônibus, que são revistados pela polícia, que perdem seus filhos em tiroteios, que choram, que sonham.

Com eles repartimos nosso exílio aqui. Por conta deles, ocupei esta tribuna e a presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Por eles, o PT continuará com a presidência desta importante comissão.

Os homenageados desta tarde sabem bastante bem deste exílio. O Des. Marco Antônio Bandeira Scapini vem oferecendo ao Rio Grande do Sul e ao País inúmeros exemplos de atuação cidadã. Durante longos e difíceis anos, quando ocupou a titularidade da Vara de Execuções Criminais, estivemos lado a lado em inúmeras crises do sistema penitenciário. A rigor, nos conhecemos dentro de um motim no Presídio Central. Por sobre o juiz e antes dele, esteve sempre o ser humano generoso. Sua atuação, reconhecida hoje pelo Parlamento gaúcho, esteve sempre impregnada de coragem e determinação. O Dr. Scapini não é apenas um juiz excepcional, é um militante dos direitos humanos; uma razão e tanto para que mantenhamos viva nossa esperança.

Amigo Scapini, parceiro de tantas angústias e indignações, receba este prêmio como se ele fosse um verso. Que ele signifique apenas, como o disse Paulo Mendes Campos, que o ser humano é um gesto que se faz ou não se faz.

A jornalista Eliane Brum, do jornal Zero Hora, sintetiza dois atributos imprescindíveis ao bom exercício de qualquer profissão: competência técnica e inteireza moral. Seu texto, tornado conhecido em inúmeras matérias especiais, é inconfundível. Eliane trata da realidade com a complexidade que emerge do próprio real. Não há clichês, nem unilateralidades na vida.

O que há é uma trama de múltiplas vozes e razões, um tecido verdadeiro desdobrado no quotidiano feito de dramas e subterfúgios, de dor e paixão. Seu trabalho vem contribuindo para que a imprensa não percorra o triste caminho de ser, ela própria, violadora de direitos, mas que se afirme como garantidora das liberdades e reconheça a voz e o lamento daqueles que não freqüentam as manchetes. Amiga Eliane, receba este prêmio como se ele fosse um carinho de todos aqueles que afirmam que nenhum ser humano é descartável.

O grupo Nuances vem-se destacando pela luta em favor da liberdade de orientação sexual. Pelo seu trabalho, as situações de preconceito e violência contra gays, lésbicas e travestis passaram a ser acompanhadas por uma organização não-governamental. O que se procura exilar com a intolerância diante das condutas sexuais distintas do padrão heterossexual são os caminhos alternativos do amor. Mesmo enfrentando toda a sorte de dificuldades, o Nuances é, em si mesmo, uma boa notícia. Um grupo que veio para ficar. Que seus integrantes recebam este prêmio como um estímulo.

A Fundação Cazemiro Bruno Kurtz, ACM, vem desenvolvendo um conjunto de ações concretas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Seu trabalho deveria servir de exemplo para as autoridades governamentais, sempre esquecidas da prioridade absoluta reservada pela Constituição federal às políticas públicas para a infância e juventude. Que seus integrantes recebam este prêmio como se ele fosse um hino em favor, especialmente, daquelas crianças em situação de risco.

Por fim, a comissão julgadora resolveu homenagear , in memoria, Geraldo Tolens Link, criador do Projeto Pescar. Merecida homenagem ao idealizador de um projeto que permanece e que deve ser cada vez mais reconhecido e fortalecido.

Com o Prêmio de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul 1998 , que passará a ser entregue anualmente, as entidades promotoras desejam destacar, entre os inúmeros trabalhos concretos em direitos humanos de nosso Estado, a dedicação necessária para que a barbárie moderna seja contrastada. Que os exemplos dos homenageados desta tarde frutifiquem e se ampliem. Este é, estou certo, o desejo desta Casa. Muito obrigado.

OPINIÃO

[Links] [Ensaios] [Crônicas] [Currículo] [Relatório Azul]
[Projetos Parlamentares] [Discursos selecionados] [Direitos Humanos]