ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS SOCIAIS DO GOVERNO FHC
Deputado Federal MARCOS
ROLIM
Maio
de 2000.
Dando continuidade ao acompanhamento sistemático da
evolução do comportamento dos gastos sociais promovidos pelo
governo Fernando Henrique Cardoso, através de alguns programas
selecionados, apresentamos, na seqüência, alguns indicadores que
julgamos importantes. Os dados disponíveis nos permitem analisar a
evolução desses gastos orçamentários de 1995
a 1999, em valores corrigidos a preços de dezembro de 1999 e, às
medida do possível, identificar algumas rubricas importantes na Lei
Orçamentária para o corrente ano (Lei nº 9.969, de 11
de maio de 2000).
Os programas apresentados não tem como propósito abarcar
todos os programas, tido como sociais, no Orçamento Geral da União.
Procurou-se identificar aqueles que dizem respeito à
assistência social, programas
selecionados no âmbito do Ministério da Justiça e no
Ministério da Saúde, como a
aquisição de medicamentos
para o tratamento da AIDS.
Os objetivos da assistência social, definidos pela Lei
Orgânica da Assistência social, permanecem:
(i) proteção á
família, à infância, à adolescência e à
velhice; (ii) apoio às crianças e adolescentes carentes; (iii)
promoção da integração ao mercado de trabalho;
(iv) habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; (v) a garantia
de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e aos idosos com 70 anos ou mais que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção
e nem de tê-la provida por sua
família.
O número de pobres no pais, público alvo da
assistência social, portanto dos gastos sociais, é de 63,6
milhões de pessoas (15 milhões de pobres, 24 milhões
de despossuídos, e 25 milhões de miseráveis) segundo
o Mapa da Exclusão (1998), calculado com base no Índice
de Condições de Vida (ICV)/PNUD).
Com a recente aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ficou mais do que patente a subordinação dos gastos
orçamentários ao cumprimento das metas de ajuste fiscal acordados
junto ao Fundo Monetário Internacional, o que condiciona a efetiva
liberação de recursos públicos para a área social.
A rigor, os gestores públicos estão amarrados, inclusive com
sanções penais previstas em lei, às
determinações do decantado
ajuste fiscal.
Feito isto, apresentamos alguns dados relativos à
evolução dos gastos sociais promovidos pela União, tendo
como fonte de consulta o Sistema Integrado de Acompanhamento e
Administração Financeira (SIAFI) e da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), elaborados pela consultoria de Orçamento da Câmara
dos Deputados e do Prodasem, com valores corrigidos a preços de dezembro
de 1999.
Quadro nº 1 - GASTOS NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(Programas
Selecionados)
Valores
corrigidos a preços de Dez/99 - em R$ 1,00
PROGRAMA |
Liquidado 95 |
Liquidado 96 |
Liquidado 97 |
Liquidado 98 |
Liquidado 99 |
Promoção e Defesa dos
Direitos da Cidadania |
- |
- |
2.658.397 |
4.401.807 |
1.533.043 |
Garantia dos Direitos Humanos e da
Educação para a Cidadania |
- |
4.438.566 |
19.944 |
- |
1.206.535 |
Defesa dos Direitos da
Mulher |
- |
65.813 |
33.399 |
43.406 |
15.568 |
Apoio Financeiro às Casas de
Abrigo para Mulheres em Situação de
Violência |
- |
- |
- |
- |
1.251.421 |
Instituto Latino-Americano para
Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes -
ILANUD |
- |
- |
2.265 |
2.306 |
2.071 |
Promoção de
Ações de Defesa dos Direitos e de Proteção à
Criança e ao Adolescente |
- |
25.229.264 |
28.458.139 |
10.944.934 |
8.575.209 |
Ações de
Reabilitação Integral do Portador de
Deficiência |
2.747.176 |
3.028.736 |
3.036.127 |
2.807.599 |
1.916.388 |
FUNDO
PENITENCIÁRIO |
|||||
Capacitação de Recursos
Humanos |
- |
- |
377.050 |
- |
108.439 |
Apoio a Penas
Alternativas |
-
|
16.243 |
- |
1.117.290 |
1.257.459 |
Profissionalização de
Detentos |
- |
- |
- |
860.840 |
711.360 |
Fonte: SIAFI/STN -
elaboração própria.
Das informações contidas no quadro acima, pode-se inferir
alguns aspectos relevantes, dentre os quais destacam-se:
1.
a queda contínua dos gastos com a
Promoção e Defesa dos Direitos da Cidadania, passando
de R$ 2.6 milhões, em 1997, para R$ 1.5 milhão, em 1999,
representando uma queda real de 65 % em relação ao volume gasto
em 1998;
2.
se em 1996 foram gastos R$ R$ 65 mil com a
Defesa dos Direitos da Mulher,
em 1999 foram gastos, tão somente, R$ 15 mil, representando uma queda
real de 64 % relativamente aos gastos efetivados em 1998;
3.
a redução substancial nos gastos na
Promoção de Ações
de Defesa dos Direitos e de Proteção à Criança
e ao Adolescente reflete o total descaso do governo federal para com este segmento
social. No ano de 1999 forma gastos apenas R$ 8.6 milhões para em
âmbito nacional;
4. apesar de ainda representarem volumes insignificantes, observou-se
uma pequena elevação nos gastos, de 1998 para 1999, com as
atividades de Apoio a Penas Alternativas
e na Profissionalização
de Detentos.
O quadro
abaixo indica os gastos com a função
Assistência Social, onde
selecionamos alguns programas, no âmbito das diversas Unidades
Orçamentárias.
Quadro nº 2 - GASTOS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Programas
Selecionados)
Valores corrigidos a preços de Dez/99 - em
R$ 1,00
PROGRAMA |
Liquidado 95 |
Liquidado 96 |
Liquidado 97 |
Liquidado 98 |
Liquidado 99 |
MINISTÉRIO DA
JUTIÇA |
|||||
Promoção de
ações de Defesa dos Direitos e de Proteção à
Criança e ao Adolescente |
- |
25.229.264 |
28.458.139 |
10.944.934 |
8.575.209 |
Implantação e Apoio
ao Funcionamento de conselhos de Direitos e de Conselhos
Tutelares |
- |
1.392.630 |
2.395.769 |
478.623 |
57.365 |
Ações de
Reabilitação Integral do Portador de
Deficiência |
2.747.176 |
3.028.736 |
3.036.127 |
2.807.599 |
1.916.388 |
FUNDAÇÃO NACIONAL DO
ÍNDIO |
|||||
Proteção e Defesa dos
Direitos Indígenas |
377.104
|
182.676 |
76.291 |
138.837 |
57.036 |
FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE |
|||||
Apoio ao Atendimento de Adolescentes
Infratores |
- |
- |
- |
- |
3.746.957 |
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|||||
Atendimento à Criança
Carente em Creche |
299.032.963 |
258.607.670 |
38.034.089 |
2.373.007 |
28.631.564 |
Apoio ao combate ao Trabalho
Infanto-Juvenil |
- |
- |
19.176.169 |
47.860.478 |
89.724.788 |
Assistência Integral à
Criança e ao Adolescente |
-
|
30.876.931 |
16.026.078 |
13.292.970 |
24.031.140 |
Apoio à Pessoa
Idosa |
- |
- |
3.023.470 |
1.659.073 |
2.979.787 |
Apoio à Pessoa Portadora de
Deficiência |
83.472.360
|
74.332.921 |
6.842.449 |
1.326.525 |
6.988.560 |
Participação da União
em Programas de Garantia de Renda Mínima |
- |
- |
- |
- |
42.444.653 |
Apoio às Ações
Sociais e Comunitárias no Enfrentamento da Pobreza |
-
|
- |
- |
38.963.934 |
16.261.533 |
FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE |
|||||
Aquisição e
Distribuição de Medicamentos para Controle de doenças
Sex.
Transm.
- DST/AIDS |
-
|
- |
78.868.663 |
264.340.774 |
527.969.167 |
Fonte: SIAFI/STN -
elaboração própria.
A queda
substancial dos valores gastos com a
Promoção de Ações
de Defesa dos Direitos e de Proteção à Criança
e ao Adolescente, passando de R$ 25.5 milhões, em 1996, para R$
8.5 milhões, em 1999, só nos permitem concluir que esta
ação governamental não se insere no rol das prioridades
dos gastos orçamentários do governo
federal.
A
Proteção e Defesa dos
Direitos Indígenas que, em 1995, obteve recursos da ordem de R$
377 mil, passou, em 1999, para R$ 57 mil, notadamente num momento em que
os direitos desses povos encontram-se ameaçados, em todos os níveis,
colocando-os à margem
das políticas públicas do país.
Assusta redução dos valores gastos, no período
considerado, com o Atendimento à
Criança Carente em Creche, passando de R$ 300 mil, em 1995, para
R$ 29 mil, em 1999. Fato semelhante é constatado nos gastos com o
Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência (de R$ 84
milhões, em 1995, para R$ 7 milhões, em
1999).
Já no Apoio ao Combate
ao Trabalho Infanto-Juvenil, verifica-se um aumento real dos gastos
governamentais, passando de R$ 19 milhões, em 1997, para R$ 89
milhões, em 1999. No caso da
Aquisição e
Distribuição de Medicamentos para controle de Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), ocorreu um acréscimo
da ordem de 100 %, de 1998 para 1999, nos gastos com esse
Programa.
No
geral, há que se constatar, através desta pequena amostra,
que os gastos sociais promovidos, com recursos oriundos do Orçamento
Geral da União, ainda estão muito distantes das reais necessidades
do povo brasileiro e, pior,
estão subordinados e condicionados às exigências do ajuste
fiscal promovido pela equipe econômica do governo
federal.
A
participação e fiscalização da sociedade brasileira
na elaboração e execução das metas
orçamentárias é uma exigência cada vez mais premente
para, de vez , buscar a inversão das prioridades estabelecidas no
gasto do dinheiro público.
Gabinete do Deputado Marcos
Rolim
(PT/RS)
Maio de 2000