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OPINIÃO
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Execução Penal:
PL 1.352 de 1999 - Dispõe sobre visita íntima e revista
PL 4.684 de 2001- Estabelece os direitos fundamentais dos apenados
PL 4.685 de 2001 - Conceitua falta grave na Lei de Execução Penal
PL 4.704 de 2001 - Dispõe sobre remição da pena por dias de estudo
PL 5.478 de 2001 - Introduz normas que evitem a superlotação prisional
inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente
Criminalização e Descriminalização:
PL 861 de 1999 - Dispõe sobre crime de abuso de autoridade e disciplina o uso da força e armas de fogo por parte dos agentes encarregados de fazer cumprir a lei
PL 1.302 de 1999 - Explicita o alcance da expressão "crimes conexos" na Lei de Anistia
de 1980 e 31 de dezembro de 2000.
PL 5.799 de 2001 - Revoga os delitos de mendicância e vadiagem
PL 5.787 de 2001 - Dispõe sobre o cultivo do cânhamo (cannabis sativum) para fins industriais
PL 5.824 de 2001 - Dispõe sobre a descriminalização do uso da maconha
Proteção e cuidados com animais:
PL 1.113 de 1999 - Dispõe sobre normas de segurança e cuidados com cães bravios
PL 4.450 de 2001 - Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.
Garantias Individuais:
PEC 67 de 1999 - Proposta de emenda à Constituição Federal vedando discriminação por orientação sexual e crença religiosa
PL 1.870 de 1999 - Cria cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos
PL 1.611 de 1999 - Acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a licença remunerada à empregada adotante
PL 3.214 de 2000 - Dispõe sobre efeitos jurídicos nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
PL 4.302 de 2001 - Estabelece medidas de prevenção à tortura
PL 4.901 de 2001 - Regulamenta restritivamente o emprego da eletroconvulsoterapia (ECT)
Comunicação Social:
PL 6.077 de 2002 - Introduz o Código de Ética da programação televisiva
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