PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 073/96

SITUAÇÃO: TRAMITANDO

EMENTA: Altera o inciso XXVIII do artigo 53 da Constituição Estadual.  

Art. 1º - O inciso XXVIII do artigo 53 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa, alem de outras atribuições previstas neste Constituição:

XXVIII - Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição publica, a escolha de:

    1. conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador;

    2. diretores das entidades do sistema financeiro do Estado;

    3. titulares das pastas da Policia Civil, Brigada Militar e Superintendência do Serviço Penitenciário:

    4. titulares de outros cargos que a lei determinar."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

[Inicial]
[Links] [Ensaios] [Crônicas] [Currículo] [Relatório Azul]
[Projetos Parlamentares] [Discursos selecionados] [Direitos Humanos]