A hora da transparência

Professor e consultor em segurança pública afirma que governo do Estado criou boas expectativas nesse campo, mas critica portaria que nega acesso a informações

A transparência não é apenas um dever da administração pública, é também condição para sua eficiência. Governos que impedem ou dificultam o acesso à informação de natureza pública imaginam que, assim, “se protegem politicamente”, quando, na verdade, protegem apenas incompetência, desperdício de recursos, privilégios e eventuais desvios de conduta.

O secretismo dos dados da administração pública é matéria essencial para se compreender as razões pelas quais as políticas públicas no Brasil costumam ser tão frágeis. Gestores que operam sem diagnósticos científicos, sem indicadores e metas e que nunca avaliam os resultados de suas políticas só podem sustentá-las com base na propaganda. Sem transparência real, a gestão pública se privatiza, no sentido de que os interesses corporativos na própria máquina estatal e no mercado passam a atuar sem o constrangimento virtuoso que só o espaço público propicia.

Na área da segurança pública, especialmente, a tradição do patrimonialismo da informação, conduta dos gestores que tratam os dados públicos como se fossem bens particulares, assinala lamentável marca de atraso e autoritarismo, o que termina por desconstituir a possibilidade de elaboração de políticas de segurança eficientes. Uma relação qualificada com a sociedade civil, desde o mundo empresarial até sindicados, associações de moradores, igrejas, universidades e pesquisadores depende da transparência dos dados e de accountability, expressão não casualmente sem equivalente em língua portuguesa com a qual se designa o dever do agente público de prestar contas em público, de ser responsivo e de ser responsabilizado pelos resultados de suas ações.

Estudo realizado por Alberto Koppitke (Segurança Pública e Democracia: uma História de Desencontros, 2016) mostrou níveis baixíssimos de transparência na segurança pública no Brasil. Como regra, as secretarias estaduais de segurança não disponibilizam suas políticas, não publicam relatório sobre a morte de policiais ou sobre letalidade policial, entre muitas outras lacunas. Nas duas últimas décadas, entretanto, enquanto vários Estados modernizaram seus sistemas de gestão em segurança, o Rio Grande do Sul decidiu permanecer no mesmo lugar.

O atual governo do Estado apresentou diretrizes para uma política de segurança que autorizaram boas expectativas. O compromisso público, afinal, foi o de avançar nas necessárias reformas de gestão nas polícias, no delineamento de políticas de prevenção ao crime e à violência e no uso de evidências científicas. Nesse particular, a Portaria 127 da Secretaria Estadual de Segurança, de 2 de agosto de 2019, sinaliza compromisso em sentido contrário, que mergulha os dados da segurança pública do Estado em uma espécie de “buraco negro”, capaz de fazer sumir até a luz.

Apenas para citar uma de suas regras abusivas, a portaria nega acesso a informação decorrente de Boletins de Ocorrência (BOs). Com isso, não haverá pesquisa científica sobre as demandas recebidas pela Polícia Civil. Por óbvio que há informações em BOs que são de natureza pessoal e que não podem ser publicizadas de modo a se garantir a privacidade dos envolvidos, a presunção da inocência e a proteção dos denunciantes. Isso, entretanto, não significa que dados agregados sobre BOs não sejam, por natureza, públicos. Assim, por exemplo, pode-se solicitar do Estado que informe o dia e a hora de cada ocorrência, o tipo do crime; a cidade e o local do registro; idade, sexo e cor das vítimas, etc. proposição que, aliás, integra o Projeto de Lei da Transparência em Segurança Pública, encaminhado como sugestão ao parlamento gaúcho pelo Instituto Cidade Segura e que deu origem ao PL 82/2019, apresentado pelos deputados Sebastião Melo, Luiz Fernando Mainardi e Luciana Genro.

Observadas as exceções estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), devemos avançar na publicização das informações sobre segurança. Trata-se, mesmo, de condição preliminar para tratar do tema em uma democracia. Se a Portaria 127 seguir em vigor, teremos, pelo contrário, retrocedido mesmo ali onde essa façanha parecia não ser mais possível.

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