PROJETOS SELECIONADOS

 

Lei 9716/1992 – Dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul.


PL 170/1992 – Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres, e dá outras providências.


PLC 70/1997 – Dispõe sobre punição disciplinar de servidores da área da segurança pública do estado.


Lei 11314/1999 – Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas da violência e dá outras providências.


PL 861/1999 – Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.


PL 1113/1999 – Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.


PL 1302/1999 – Explicita o alcance da expressão “crimes conexos” referida pela Lei nº 6.683, de 1979.


PEC 67/1999 – Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.


PL 1352/1999 – Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.


PL 1611/1999 – Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor.


PL 1870/1999 – Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.


INC 671/1999 – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, o pagamento dos atrasados relativos à vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, em parcela única no caso de servidores públicos com mais de 70 anos de idade.


PL 2297/2000 – Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


PRC 62/2000 – Institui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.


PL 3214/2000 – Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.


PL 4302/2001 – Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.


PL 4450/2001 – Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.


REQ 24/2001 – Requer que a CDH convide o ex-soldado do Exército, Valdemar de Oliveira a prestar depoimento em audiência pública, a respeito de revelações feita, por este, ao Jornal Nacional da Rede Globo, no último dia 03 de abril, sobre a tortura e morte, no ano de 1968, de Catarina Helena Abiasab e João Antônio Abiasab, jovens militantes da Aliança Libertadora Nacional.


REQ 25/2001 – Requer a realização do II Seminário de Direitos Humanos e Cidadania Homossexual.


PL 4513/2001 – Concede anistia aos que cometeram crime de deserção no período entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2000.


PL 4684/2001 – Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.


PL 4685/2001 – Altera o disposto no art. 50, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.


PL 4704/2001 – Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.


PL 4901/2001 – Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências.


RIC 3447/2001 – Solicita informações detalhadas ao Ministério da Saúde acerca do montante de recursos orçamentários orçados e efetivamente liberados aos hospitais da rede das Santas Casas, no estado do Rio Grande do sul.


RIC 3461/2001 – Solicita informações detalhadas ao Ministério da Fazenda acerca do montante de recursos orçamentários efetivamente liberados às administrações municipais no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a sua fórmula de cálculo.


INC 1979/2001 – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio ambiente, providências relativas à realização de um inventário dos animais existentes em circos.


REQ 75/2001 – Requer a realização de audiência pública, pela CDH, para tratar das ações de inteligência desenvolvidas pelas Forças Armadas em desacordo com a constituição e as leis brasileiras.


PL 5478/2001 – Estabelece alterações na Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências.


VTS 33/2001 – Voto em Separado CCJC => PL 3622/1997.


REQ 109/2001 – Requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, da VI Caravana Nacional de Direitos Humanos sobre o tema “A Realidade dos Orfanatos Brasileiros”.


REQ 117/2001 – Requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, para tratar da implementação da Convenção pela proibição do uso, estocagem e transferência de minas antipessoais e sobre sua destruição.


PL 5787/2001 – Acrescenta um parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.


PL 5799/2001 – Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.


PL 5824/2001 – Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.


REQ 127/2001 – Requer a adoção de providências por parte da Comissão de Direitos Humanos, relativas às declarações do Sr. Josino Aragão, de caráter ofensivo e homofóbico, durante o programa “Mesa de Debates” veiculado pela TV Educativa de Juiz de Fora, em novembro próximo passado.


INC 2840/2001 – Sugere ao Presidente da República mudanças a serem observadas quando da redação do decreto de indulto aos presos brasileiros.


PL 6077/2002 – Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.


PL 6163/2002 – Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.


RIC 4545/2002 – Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o cumprimento da Convenção sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoais e sobre sua destruição, da qual o Brasil é Estado Parte.


PL 7348/2002 – Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.