SOBRE A HIPÓTESE REPRESSIVA

É preciso estar atento à legitimação das políticas ditas de “segurança pública” quando centradas naquilo que denomino “a hipótese repressiva”. Tais políticas produziram o extraordinário efeito de reduzir a idéia de segurança ao papel que podem desempenhar as polícias. Ao final do século, entretanto, apenas espíritos refratários à complexidade seriam capazes de sustentar esta redução. Seria, de qualquer forma, uma injustiça para com as polícias exigir-lhes a “solução para a segurança” posto que as causas da criminalidade, por um lado, e da violência, por outro, estão muito além das possibilidades afetas à repressão. Cristalizou-se, entretanto, neste espaço de irreflexão delimitado pelo senso comum, que o reforço da hipótese repressiva é o caminho necessário, quando não exclusivo, para o enfrentamento daquelas graves mazelas modernas. Temos, assim, não a valorização do trabalho policial, notadamente da inteligência para o enfrentamento ao crime organizado – onde costuma-se encontrar gente do “andar de cima”, mas um superdimensionamento das suas possibilidades de “controle” já concebido como um correlato ao “apartheid social” em curso, ao qual se soma uma crescente demanda social punitiva cada vez mais obcecada pelo encarceramento, descrente das possibilidades de prevenção e de ressocialização.

Vive-se no Brasil o mal estar de uma avassaladora sensação pública de insegurança. Uma parte desta sensação corresponde à experiência dos cidadãos vitimados pelo crime; outra parte, corresponde à multiplicação seletiva de ocorrências violentas produzida como espetáculo pela mídia. Entre a sensação de insegurança e a insegurança mesma – medida como risco de vitimização – há, não obstante, uma enorme distância que termina como que dissolvida na esfera pública, ou no que restou dela. Produz-se pouco saber sobre violência e criminalidade no Brasil e os próprios governantes não dispõem de indicadores confiáveis. Estes indicadores não podem depender dos registros policiais, entre outros motivos pela chamada “dark rate” (taxa de crimes não notificados), elevadíssima entre nós. Dependemos, então, de pesquisas de vitimização que, rigorosamente, não têm sido feitas no Brasil.

O ambiente que se está criando diante do “continente escuro” da violência – onde a grande maioria dos “palpiteiros” tateia às cegas – aponta para a industrialização de uma histeria penal aos moldes daquela vivida nos EUA. Já é hora de refletir sobre os desdobramentos autorizados por esta lógica que se nutre do desconhecido e da idéia medieval de vingança. Como regra, temos assistido a reprodução das opiniões que sustentam a necessidade de mais polícia, mais presídios, novas condutas típicas, penas mais graves, pena de morte, redução da idade de inimputabilidade, etc. Políticos de diferentes partidos passam a disputar este “mercado do ressentimento” como já o fazem, há tempo, e com lucros de outra ordem, comunicadores da estatura de um “Ratinho” entre outros “roedores” de menor audiência ou potencial ofensivo. Repete-se aqui a tendência pelas “get tough plataforms” pelas quais democratas e republicanos competem nos EUA para provar quem é capaz de “jogar mais duro contra o crime”. Onde queremos chegar, afinal? Temos o direito de ignorar a experiência das nações democráticas que, com a notável exceção dos EUA, optaram pela redução das taxas de encarceramento e por penas alternativas? Não parece evidente que uma política de segurança pública deva proteger os direitos que configuram a cidadania; entre eles, “o direito a ter direitos” negado concretamente a milhões de miseráveis? Não estaríamos, por ventura, diante da revelação de que o “Estado Mínimo” proposto pelos conservadores deve encontrar em um “Estado Penal Máximo” sua contraface incontornável?

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