Sobre a intervenção no Rio de Janeiro.

A situação do Rio é bastante grave, fundamentalmente pelo descontrole do Estado sobre as polícias. Há disputas internas nas corporações com grupos influentes associados ao tráfico e envolvidos em muitos crimes. Nada diferente, em síntese, de boa parte da política do Rio. Isso poderia justificar o pedido de intervenção feito pelo governador. O problema, entretanto, não é a emergência, mas o futuro. O Brasil está se acostumando a lidar com o improviso como solução. A intervenção na Maré durou mais de um ano, custou 600 milhões e não resolveu um só problema. O mesmo ocorreu em 1994. Agora, com a GLO, toda a segurança do Rio está subordinada a um general. Isso é, sem trocadilhos, uma temeridade.

Penso que estamos perdendo, novamente, a chance de estruturar uma pauta de reformas institucionais na área. O Brasil precisa de um novo modelo de polícia, com ciclo completo e carreira única em cada Instituição. Temos defendido isso há muito anos, na linha defendida historicamente por Luiz Eduardo Soares e outros pesquisadores. Algumas propostas de emenda à Constituição – como a PEC 51 – apresentam caminhos nessa direção, mas nunca foram apreciadas. É necessário rever completamente a política criminal, reduzir da demanda de encarceramento – reservando as prisões basicamente para os autores de crimes com violência real – e alterar a lei de drogas, na direção da legalização progressiva. O Brasil precisa, ainda, de uma nova institucionalidade na área. Isso envolve, como tem defendido Alberto Kopittke, nosso colega do Instituto Cidade Segura, uma Academia Nacional de Polícia, um Instituto Nacional de Pesquisas em Segurança e uma Inspetoria Nacional. A primeira, elaboraria e unificaria a doutrina das polícias em todo o País; o segundo avaliaria as políticas públicas na área e encontraria evidências para o policiamento; a terceira, asseguraria o controle externo sobre as polícias, atuando para tirar das instituições os envolvidos com o crime. A CF atribuiu ao Ministério Público a missão do controle externo sobre as polícias, mas o MP, seja por falta de vocação para a tarefa, seja por ter outras prioridades, nunca exerceu controle efetivo, apenas formal.

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