Mortífero

O presidente editou, como todos sabem, o decreto 9.785/19 estabelecendo novas regras para o porte de armas. Ao fazê-lo, contrariou frontalmente restrições introduzidas pela Lei 10.826/03, impropriamente chamada de “Estatuto do Desarmamento” (deveria ser identificada como “Estatuto do Controle de Armas de Fogo”). Entre outras ilegalidades, o disposto no art. 20, § 3º do decreto...